PROJETO DE LEI Nº 19.083/2011

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A licença paternidade do servidor público estadual será de 15 (quinze) dias.

Art. 2º -  O art. 155, da Lei n. 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 155 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de março de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Licença Paternidade dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências".  

A licença paternidade está prevista no art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, e seu prazo de é de cinco dias, tendo, portanto caráter provisório.  

A concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre o tema, representando, assim um avanço na ordem jurídica, elevando a matéria a nível constitucional.  

A licença-paternidade possibilita o servidor ausentar-se do serviço, para auxiliar a mãe de seu filho, no período de pós-parto e também registrar seu filho.  

Com o advento do Novo Código Civil o poder familiar é de responsabilidade tanto do homem quanto da mulher, devendo ambos contribuírem para o bom desenvolvimento da célula familiar, já que esta é o pilar da sociedade.  

Desta forma, aumentar o prazo da licença paternidade do servidor público do Estado da Bahia para quinze dias é tornar possível a ampliação da assistência à esposa e ao filho que muitas vezes recorre a familiares próximos, residentes no domicílio ou em outras cidades, para ajudar nas atividades do lar e nos cuidados com o filho uma vez que o Pai apenas pode se fazer presente pelo curto prazo de cinco dias. 

A ampliação da licença de cinco para quinze dias é um avanço nos direitos sociais dos servidores e uma forma de ampliação dos direitos das crianças recém-nascidas.  

Cabe ressaltar que,tramita no Congresso Nacional projeto de lei que amplia de cinco para quinze dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança.  

Tal fato está em consonância com o atual entendimento de bem-estar da família, visando beneficiar a criança, visto que não só as mães poderão ter maior colaboração, mas também os pais, aumentando a estabilidade emocional dos recém nascidos. 

Por tudo o quanto acima dito e asseverado contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.