PROJETO DE LEI Nº 19.915/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sociais denominados Galpões de Limpeza de Bairro nas concentrações urbanos destinados aos catadores de material reciclados e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a instalação de equipamentos sociais nos bairros das cidades da Bahia, destinados à coleta e reciclagem de lixo que serão utilizados pelos catadores, denominado Galpão de Limpeza de Bairro, em 100% (cem por cento) das áreas territoriais dos municípios. 

Parágrafo único - Os Galpões serão repassados às entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, e organizadas diretamente pelos catadores e que tenham como objeto a reciclagem do lixo. 

Art. 2º -  Os Galpões contarão com todo material e equipamentos necessário à reciclagem e ainda, acesso à internet, apoio financeiro e técnico à organização dos catadores.

Art. 3º -  O Desenbahia abrirá linha de crédito destinado ao financiamento de projetos que deverão ser instalados nos Galpões de Limpeza de Bairro.

Art. 4º -  O Estado da Bahia providenciará a identificação de áreas urbanas e rurais que serão estruturadas ao pleno atendimento do quanto previsto na presente lei, ficando, desde logo, autorizado a proceder a aquisição de terrenos destinados, exclusivamente, à instalação dos Galpões.

Art. 5º -  O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização e regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em análise tem como objetivo estruturar a atividade dos catadores de lixo possibilitando sua maior organicidade e desempenho na coleta, reciclagem e venda do material separado em cada território estruturado, gerando riqueza e renda. 

A instalação de Galpões de Limpeza de Bairro é de fundamental importância ao desenvolvimento das cidades por possibilitar a organização desta atividade informal, padronizar os locais de coleta, aproximar os catadores dos moradores dos bairros, incluir, socialmente, os catadores e gerar riquezas. 

Além disso, os Galpões servirão como ponto de apoio logístico para as entidades existentes e que serão criadas em decorrência do processo de organização dos catadores. 

Com a estruturação do setor, o meio ambiente será, diretamente, beneficiado posto que teríamos uma cobertura total das áreas territoriais das cidades, onde a grande maioria do material passível de reciclagem seria direcionado aos Galpões para separação e reaproveitamento, deixando de ir aos leitos dos rios, terrenos e aterros. 

Neste sentido é que pedimos o apoio dos Deputados e Deputadas para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputado Marcelino Galo