PROJETO DE LEI Nº 19.852/2012

Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Marisqueiras do Jaburu (APPAM), com sede e foro no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Marisqueiras do Jaburu (APPAM), entidade de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada objetiva reconhecer, como de utilidade pública, Associação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Marisqueiras do Jaburu (APPAM), localizada no Município de Vera Cruz, neste Estado, fundada em 11 de janeiro de 2010, logo com existência legal há mais de 12 (doze) meses. A entidade é dotada de personalidade jurídica de direito privada, sem fins lucrativos, cujo objetivo é, dentre outros, contribuir com as atividades de pesquisa, extensão e defesa das atividades voltadas para a pesca, bem como propiciar o crescimento desses trabalhadores e trabalhadoras, possibilitando uma capacitação e maior participação nas decisões públicas que envolvem tal segmento. 

Tal entidade se enquadra, perfeitamente, entre as que, efetivamente, prestam relevantes serviços à comunidade, contribuindo para melhor compreensão do exercício da cidadania no seio de sua comunidade. Diga-se que essa entidade encontra-se devidamente legalizada e constituída nos termos da legislação pertinente.   

Por fim, a proposição encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo