PROJETO DE LEI Nº 19.973/2012

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado, obrigados a comunicar aos órgãos públicos e a registrar em um cadastro as ocorrências com todas as crianças e adolescentes que tenham sido atendidos, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de drogas. 
 
§ 1º - A Delegacia Especializada, o conselho tutelar da região e os pais ou responsáveis legais deverão ser, imediatamente, informados da ocorrência. 

§ 2º - Aos órgãos públicos caberá apurar as circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e decidir as medidas cabíveis de conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 

Art. 2º -  Os conselhos tutelares deverão acompanhar, durante um ano, a evolução social, escolar e familiar da criança ou adolescente vítima do consumo excessivo de álcool ou por uso de drogas, desenvolvendo ações positivas.

Art. 3º -  A unidade médica que descumprir esta lei incorrerá nas seguintes penalidades: 

I - pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 

II - pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade a proteção da criança e do adolescente, vítimas do uso do álcool e das drogas, que se encontram desassistidos pelos pais, responsáveis legais e pelo poder público. 

Com a implantação da obrigatoriedade desta comunicação pelas autoridades competentes, pelos hospitais, clínicas e postos de saúde, é possível identificar mais facilmente esses casos e fazer encaminhamentos visando cuidar, recuperar e reintegrar as crianças e os jovens a suas famílias e aos núcleos sociais, devolvendo-lhes uma vida saudável e produtiva. 

A disseminação das drogas, principalmente o “crack” e o descontrole na venda de bebidas, muitas vezes adquirida por um adulto e repassada ao menor, além de maus exemplos vindos dos pais, expõem a criança e o adolescente a situação de risco e vulnerabilidade. 

É imperativa a presença da autoridade pública e dos órgãos de proteção social para o restabelecimento das condições normais e dignas de convivência e de vida para esses jovens, por meio de ações terapêuticas, escolares, esportivas e por meio da reconstrução dos laços afetivos familiares. 

Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012

Deputado Marcelino Galo