PROJETO DE LEI Nº 19.914/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamentos de pacientes e prontuários médicos digitados, datilografados ou escritos manualmente em letra de imprensa, fôrma ou caixa alta e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamentos de pacientes, pedidos de exames e prontuários médicos e odontológicos digitados ou escritos, manualmente,  em  letra de fôrma, imprensa ou caixa alta,  emitidos nos  hospitais  públicos  e  privados,  ambulatórios,  clínicas  e consultórios  médicos e odontológicos particulares, no  âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - É obrigatória, na expedição das receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, sem  utilização de códigos ou abreviaturas, a  orientação quanto  ao  uso  do  medicamento bem como sobre possíveis  efeitos colaterais. 

Art. 2º -  rede pública e privada de saúde deverá fazer constar   receita, ao lado do medicamento indicado, o correspondente genérico.

Art. 3º -  O não-cumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de 1.000,00 (um mil) a 10.000,00 (dez mil) reais; 
III - multa de 10.000 (dez mil) a 30.000,00 (trinta mil) reais, em caso de reincidência; 
IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; 
V - interdição parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator; 
V - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência à lei. 

Art. 4º -  O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização desta lei.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em análise tem como objetivo sanar as dificuldades encontradas diariamente por dezenas de cidadãos, em consequência da ilegibilidade das receitas médicas. 

O receituário sempre foi uma das grandes  preocupações no balcão das farmácias e na vida dos pacientes em geral, pois muitos têm  dificuldades  para entender a medicação prescrita  e,  muitas vezes,  os  próprios farmacêuticos encontram a mesma  dificuldade. 

Com o advento da informática, é bem mais prudente e oportuno tornamos obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, ou, nos casos em que não haja computadores, datilografadas ou manuscritas em letra de fôrma. 

Trata-se de uma medida preventiva, com o objetivo de proteger os pacientes, munindo-os de documentação comprobatória de seus problemas de saúde para utilização futura. 
Diante do exposto, cabe disciplinarmos os procedimentos de escrita das receitas médicas, que deverão ser digitadas, datilografadas ou escritas de maneira legível.  

Devemos ressaltar que é inquestionável a importância de se garantir a legibilidade das receitas médicas, pois dela resulta o adequado atendimento das prescrições e a realização correta dos tratamentos, imprescindíveis para a restauração e manutenção da saúde. 

Neste sentido é que pedimos o apoio dos Deputados e Deputadas para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputado Marcelino Galo