PROJETO DE LEI Nº 19.974/2012

Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicos estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado deverão instalar e manter salas de apoio à amamentação, ordenha e armazenagem de leite materno, durante o horário de expediente das servidoras públicas, empregadas públicas ou contratadas.

Art. 2º -  As salas de apoio à amamentação de que trata esta lei deverão ser instaladas em área apropriada da repartição, com os equipamentos necessários e dotados de assistência adequada.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia inovou ao aprovar projeto de ampliação da licença maternidade para 180 dias, mas o leque de proteção e garantidas da criança não pode ficar restrito à presença materna durante o exercício do direito à licença, precisa ser ampliado. 

Voltar ao trabalho depois da licença maternidade é um momento de tensão para as famílias, especialmente para as servidoras porque, além da saudade do filho a mesma acaba interrompendo o aleitamento materno durante o labor. 

O aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, imunológicos, emocionais, econômicos, sociais e para o crescimento e desenvolvimento corporal da criança. Apesar de a criança maior de seis meses já poder obter a maioria dos nutrientes de que precisa na alimentação, o leite materno proporciona uma boa quantidade de calorias, vitaminas e enzimas para a criança, além de facilitar o processo de transição alimentar. 

Além disso, o Ministério da Saúde recomenda oficialmente que o aleitamento seja mantido até dois anos de idade ou mais. 

Por outro lado, a mulher que amamenta e que se afasta de seu filho em virtude do trabalho, precisa esvaziar as mamas durante a sua jornada de trabalho, para alívio do desconforto das mamas cheias e para manter a produção do leite. 

Para que o leite seja retirado durante o expediente, é preciso que a mulher tenha à sua disposição um local adequado para fazer a ordenha e para armazenar o leite, e é por isso que este projeto de lei exige que as repartições públicas estaduais mantenham em suas estruturas físicas salas de apoio à amamentação. 

Nessas salas, após a licença maternidade, as mulheres que desejarem manter a amamentação poderão ordenhar o próprio leite e armazená-lo durante o horário de trabalho para, ao final do expediente, levar o leite coletado para o seu filho ou até mesmo doar o leite a um banco de leite. 

A implantação de salas de apoio à amamentação é de baixo custo para o governo, assim como a sua manutenção. Em muitos órgãos, será necessário apenas o remanejamento de mobiliário e de divisórias nas repartições. Em outros órgãos e entidades, serão necessários pequenos investimentos em reforma de um espaço destinado à sala e na compra de mobiliário, qual seja poltrona e um “freezer”, além de pia para a adequada higiene das mãos. 

Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012

Deputado Marcelino Galo