PROJETO DE LEI Nº 19.077/2011

Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

CAPÍTULO I 
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º - O processo discriminatório de terras devolutas do Estado é regulado pela Lei federal nº 6.383, de 7/12/76, e pela presente lei. 
 
Parágrafo único – O processo discriminatório será administrativo ou judicial.  

CAPÍTULO II 
 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 

Art. 2º - O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de 03 (três) membros, a saber: 1 (um) Procurador da Procuradoria Geral do Estado, lotado na Procuradoria Regional da região onde estiver localizada a terra devoluta, que presidirá; 01 (um) Engenheiro Agrônomo da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e 01 (um) representante da Diretoria de Patrimônio da Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração do Estado, que exercerá as funções de Secretário. 
 
§ 1º - As Comissões Especiais serão criadas por ato conjunto dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e de Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, ouvido o Procurador Geral do Estado, e terão jurisdição e sede estabelecidas no respectivo ato de criação, ficando os seus Presidentes investidos de poderes de representação do Estado, para promover o processo discriminatório administrativo previsto na lei. 
 
§ 2º - Os Secretários de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e de Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, baixarão ato conjunto, no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta lei, dispondo sobre as instruções normativas relativas ao procedimento administrativo, inclusive, sobre o apoio administrativo às Comissões Especiais. 
 
Art. 3º - A Comissão Especial instruirá inicialmente o processo com memorial descritivo da área, do qual constará: 
 
I – o perímetro com suas características e confinância certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais; 
 
II – a indicação de registro da transcrição das propriedades; 
 
III – o rol das ocupações conhecidas; 
 
IV – o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico; 
 
V – outras informações de interesse. 
 
Art. 4º - O Presidente da Comissão Especial convocará interessados para apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias e em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas. 
 
§ 1º - Consideram-se de interesse as informações relativas a origem e seqüência de título, localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras de que se julgar legítimo proprietário ou ocupante; suas confrontações e nome dos confrontantes; natureza, qualidade e valor das benfeitorias, cultura e criações nelas existentes; financiamento e ônus incidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos pagos, se houver. 
 
§ 2º - O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características e será dirigido, nominalmente, a todos os interessados proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos cônjuges, bem como aos demais interessados incertos ou desconhecidos.  
 
§ 3º - O edital deverá ter a maior divulgação possível, observado o seguinte procedimento: 
 
a) a afixação em lugar público na sede dos municípios e distritos onde se situar a área indicada; 
 
b) publicação simultânea, por duas vezes no órgão oficial do Estado e na imprensa local, onde houver, com um intervalo mínimo de 08 (oito) e máximo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a Segunda. 
 
§ 4º - O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da Segunda publicação no Diário Oficial do Estado. 
 
Art. 5º - A Comissão Especial autuará e processará a documentação recebida de cada interessado, em separado, de modo a ficar bem caracterizado o domínio ou a ocupação com suas respectivas confrontações. 
 
§ 1º - Quando se apresentarem dois ou mais interessados no mesmo imóvel ou parte dele, a Comissão Especial procederá à apensação dos processos. 
 
§ 2º - Serão tomadas por termo as declarações dos interessados e, se for o caso, os depoimentos das testemunhas previamente arroladas. 
 
Art. 6º - Constituído o processo, deverá ser realizada, desde logo, obrigatoriamente, a vistoria para a identificação dos imóveis e, se forem necessárias, outras diligências. 
 
Art. 7º - Encerrado o prazo estabelecido no edital de convocação, o Presidente da Comissão Especial, dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis, deverá pronunciar-se sobre as alegações, título de domínio, documentos dos interessados e boa fé das ocupações, mandando lavrar os respectivos termos. 
 
Art. 8º - Reconhecida a existência de dúvida sobre a legitimidade do título, o Presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-o à Procuradoria Geral do Estado, para a propositura da ação competente. 
 
Art. 9º - Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respectivos termos de identificação, que serão encaminhados à Diretoria de Patrimônio da Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração do Estado, para as providências cabíveis. 
 
Art. 10 – Serão notificados, por ofício, os interessados e seus cônjuges para, em prazo não inferior a 08 (oito) nem superior a 30 (trinta) dias a contar da juntada ao processo do recibo de notificação, celebrarem com o Estado os termos cabíveis, através da Diretoria de Patrimônio da Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração do Estado. 
 
Art. 11 – Celebrado, em cada caso, o termo que couber, o Presidente da Comissão Especial designará agrimensor para, em dia e hora avençados os interessados, iniciar o levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim do qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso, das retificações objeto de acordo. 
 
§ 1º - Aos interessados será permitido indicar um perito para colaborar com o agrimensor contratado. 
 
§ 2º - A designação do perito a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita até a véspera do dia fixado para o início dos levantamentos geodésico e topográfico. 
 
Art. 12 – Concluídos os trabalhos demarcatórios, o Presidente da Comissão Especial mandará lavrar o termo de encerramento da discriminação administrativa, do qual constarão, obrigatoriamente: 
 
I – o mapa detalhado da área discriminada; 
 
II – o rol de terras devolutas apuradas, com as respectivas confrontações; 
 
III – a descrição dos acordos realizados; 
 
IV – a relação das áreas com titulações transcritas no Registro de Imóveis, cujos presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convocação ou notificação (art. 4º e 10 desta lei); 
 
V – o rol das ocupações legitimáveis; 
 
VI – o rol das propriedades reconhecidas, e 
 
VII – a relação dos imóveis cujos títulos suscitarem dúvidas. 
 
Art. 13 – Encerrado o processo discriminatório a Diretoria de Patrimônio da Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração do Estado providenciará o registro, em nome do Estado, das terras devolutas discriminadas, definidas em lei, como bens do Estado. 
 
Parágrafo único – Caberá ao Oficial do Registro de Imóveis proceder à matrícula e ao registro da área devoluta discriminada em nome do Estado. 
 
Art. 14 – O não atendimento ao edital de convocação ou à notificação (art. 4º e 10 da presente lei) estabelece a presunção de discordância e acarretará imediata propositura da ação judicial prevista no art. 19, inciso II. 
 
§ 1º - Os presumíveis proprietários e ocupantes nas condições do presente artigo não terão acesso a crédito oficial ou aos benefícios de incentivos fiscais, bem como terão cancelados os respectivos cadastros rurais junto ao órgão competente, na forma do art. 14, parágrafo único, da Lei federal nº 6.383, de 7/12/76. 
 
§ 2º - O Presidente da Comissão Especial comunicará à Diretoria de Patrimônio da Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração do Estado a situação dos presumíveis proprietários e ocupantes nas condições do presente artigo, para os fins previstos no § 1º. 
 
Art. 15 – O Presidente da Comissão Especial comunicará a instauração de processo discriminatório administrativo a todos os ofícios de Registro de Imóveis da jurisdição. 
 
Art. 16 – Uma vez instaurado o processo discriminatório administrativo, o Oficial do Registro de Imóveis não efetuará matrícula, registro, inscrição ou averbação estranhas à discriminação, relativamente aos imóveis situados, total ou parcialmente, dentro das áreas discriminadas, sem que desses atos tome prévio conhecimento o Presidente da Comissão Especial. 
 
Parágrafo único – Contra os atos praticados com infração do disposto no presente artigo, o Presidente da Comissão Especial solicitará que a Procuradoria Geral do Estado utilize os instrumentos previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o Oficial do Registro de Imóveis infrator nas penas do crime de prevaricação. 
 
Art. 17 – Os participantes não pagam custas no processo administrativo, salvo para os serviços de demarcação e diligências de seu exclusivo interesse.  

CAPÍTULO III 
 
DO PROCESSO JUDICIAL 

Art. 18 – A Procuradoria Geral do Estado fica investida de poderes de representação do Estado para promover a discriminação judicial das terras devolutas do Estado. 
 
Art. 19 – O processo discriminatório judicial será promovido: 
 
I – quando o processo administrativo for dispensado; 
 
II – contra aqueles que não atenderam ao edital de convocação ou à notificação (art. 4º e 10 da presente lei), e 
 
III – quando configurada a hipótese do art. 22 desta lei. 
 
Art. 20 – O processo discriminatório judicial obedecerá ao disposto nos arts. 20 a 23 da Lei Federal nº 6.383, de 7/12/76, mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações decorrentes da presente lei. 

CAPÍTULO IV 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 

Art. 21 – Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas nas áreas discriminadas, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento do representante do Estado. 
 
Art. 22 – No caso de infração ao disposto no artigo anterior, aplicar-se-á o disposto no art. 25 da Lei federal nº 6.383, de 7/12/76. 
 
Art. 23 – O ocupante de terras do Estado que as tenha tornado produtivas com seu trabalho e o da sua família, fará jus à legitimação de posse da área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos: 
 
I – não seja proprietário de imóvel rural; e 
 
II – comprove a morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. 
 
§ 1º - A legitimação da posse de que trata o presente artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais 04 (quatro) anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para a aquisição do lote, pelo valor histórico de terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a área ocupada. 
 
§ 2º - A licença de ocupação será intransferível inter-vivos e inegociável, observando-se o disposto no § 3º, in fine , do art. 29 da Lei federal nº 6.383, de 7/12/76. 
 
Art. 24 – A Licença de Ocupação dará acesso aos financiamentos concedidos por instituições financeiras do Estado. 
 
Parágrafo único – Ocorrendo inadimplência do favorecido a instituição financeira que conceder o financiamento providenciará, junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o cancelamento da Licença de Ocupação e providenciará a alienação do imóvel, na forma da lei, a fim de ressarcir-se do que houver assegurado. 
 
Art. 25 – O Estado poderá, por necessidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necessitar do imóvel, cancelar a Licença de Ocupação e imitir-se na posse do mesmo, promovendo, sumariamente, a sua desocupação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
 
§ 1º - As benfeitorias existentes serão indenizadas pela importância fixada na avaliação procedida pela Procuradoria Geral do Estado. 
 
§ 2º - Caso o interessado se recuse a receber o valor estipulado, o mesmo será depositado em Juízo. 
 
§ 3º - O portador da Licença de Ocupação, na hipótese prevista no presente artigo, fará jus, se desejar, à instalação em outra gleba do Estado, assegurada a indenização de que trata o § 1º deste artigo, e computados os prazos de morada habitual e cultura efetiva da antiga ocupação. 
 
Art. 26 – A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
 
Art. 27 – O Poder Executivo fica autorizado a realizar as despesas que se façam necessárias à instalação e processamento da discriminação das terras devolutas existentes no Estado. 
 
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A discriminação de terras é o procedimento pelo qual as terras não determinadas são individualizadas (ou seja, são medidas e verificados seus limites com outras propriedades) e depois registradas em nome do Poder público.  
 
Existe uma lei federal (6383/76) que regula o processo para as terras devolutas da União.  
 
Ela pode acontecer de duas maneiras:  
 
- Administrativo: O processo administrativo começa com a formação de uma comissão (com três integrantes: Uma pessoa formada em direito do INCRA, um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que será o secretário), esta comissão deverá ser instituída pelo Presidente do INCRA. A comissão dará prosseguimento ao feito fazendo um memorial da área (isto é um conjunto de informações sobre a terra, a exemplo de seus limites com outras propriedades, seu perímetro, estudo do solo, entre outros). Assim, também se convoca através de um edital as pessoas interessadas (ou seja, que dizem ser donas de parte da área ou de outra área, entre outros) durante 60 dias. Se alguém reclama neste período e são constatadas irregularidades, a comissão encaminha para a procuradoria jurídica do INCRA para as medidas judiciais. 
 
Assim, após esta fase, é produzido um termo de encerramento com um mapa detalhado da região das terras, um rol de terras devolutas apuradas, a descrição do que foi feito, rol das ocupações legitimadas, rol das propriedades reconhecidas e a relação dos imóveis cujos títulos tiveram dúvidas. Para finalizar, o INCRA providenciará o registro da terra em nome da União. 
 
- Judicial: O INCRA é o representante da União (ou seja, ele pode entrar com a ação apesar das terras serem da União). Os motivos pelos quais se pode entrar com uma ‘ação discriminatória’ podem ser: Se o processo administrativo for ineficaz, também contra as pessoas que não atenderem o edital 
(assim, com a decisão judicial, a questão em relação às áreas duvidosas fica resolvida) e também contra aqueles que fizerem modificações na área sem assentimento do representante do poder público (assim, podem ser tomadas medidas cautelares, que são maneiras de garantir que a demarcação das terras seja respeitada). A sentença valerá como título de propriedade para se poder registrar a terra. 
 
Durante a discriminação territorial, todos os oficiais de registro de imóveis são avisados e nenhum poderá fazer modificações em relação a área sem prévio conhecimento da comissão, assim, a lei visa evitar fraudes. Este mesmo procedimento poderá ser adotado para as terras devolutas estaduais, sendo iniciado pelo órgão estadual competente ou podendo ser realizado em parceria com o INCRA. 
 
Convém ressaltar que o processo não termina na discriminação, pois existe duas fases importantíssimas: A Arrecadação e Distribuição das Terras Discriminadas: 
 
- A Arrecadação significa o ato da Administração Pública de transferir as terras discriminadas para o domínio do Estado, podendo desta forma dar a destinação devida a estas terras, sempre cumprindo o interesse social. 
 
- A distribuição consiste no ato da Administração de dispor do uso das Terras Públicas. 
 
Com o Cadastro Nacional de Terras, que objetiva regularizar boa parte da situação fundiária brasileira, podemos estar prestes a assistir a uma legalização indiscriminada da grilagem no país, visto que o Estado através de seus órgãos responsáveis não possui a devida estrutura, podendo desta forma acontecer a regularização das terras públicas atendendo os interesses do agronegócio e do latifúndio Portanto é tarefa dos movimentos sociais o controle deste processo para que possamos garantir a justa destinação destas terras para os camponeses tradicionais e para Reforma Agrária. 
 
Os movimentos sociais sempre lutaram pela destinação das terras públicas, neste caso as devolutas, à produção de riquezas par aos brasileiros e brasileiras, mas precisam encampar a luta pela discriminação das terras para que possam ter a destinação do interesse social e à reforma agrária. 
 
Os movimentos de Áreas de Fundo de Pasto, Remanescentes de Quilombos e os diversos Movimentos de Luta pela Terra sempre se preocuparam em tentar regular o processo de discriminação das terras publicas e devolutas de forma a permitir o desenvolvimento do campo na Bahia. 
 
Lembrem-se que a legislação do Estado da Bahia é de1972 feita através da Lei n. 3.083, de 10 de outubro de 1972, e não menciona a denominação terras devolutas, fazendo remissão à legislação federal para o procedimento administrativo e judicial da discriminatória. 
 
O Estado da Bahia deve modernizar sua legislação e abrir o debate sobre o processo de discriminação das terras devolutas com a sociedade e com o conjunto dos trabalhadores rurais sem terra. 
 
Além do mais o processo de discriminação das terras devolutas deve sair da competência quase que única de um órgão criado por ato governamental para ser tratado no corpo de uma legislação aprovada por essa Casa e sob o controle da sociedade e dos grandes interessados em produzir riquezas no campo, os trabalhadores. 
 
Sendo assim o processo discriminatório administrativo seria instaurado por Comissões Especiais constituídas de 03 (três) membros, a saber: 1 (um) Procurador da Procuradoria Geral do Estado, lotado na Procuradoria Regional da região onde estiver localizada a terra devoluta, que presidirá; 01 (um) Engenheiro Agrônomo da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e 01 (um) representante da Diretoria de Patrimônio da Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração do Estado, que exercerá as funções de Secretário, dentro dos limites processuais e procedimentais propostos. 
 
Portanto, o debate sobre as terras públicas é extremamente importante para os movimentos que buscam o acesso à terra. Isto porque parte significativa das terras públicas arrecadadas pelo Estado deve ser destinada para a Reforma Agrária.  
 
A disponibilidade de terras públicas para a reforma agrária possibilita o acesso à terra para os que não tem, e serve, por outro lado, para possibilitar a ampliação das glebas que constituem minifúndios. 
 
Por se tratar de matéria de extrema relevância para a sociedade, conclamamos todos os parlamentares desta Casa a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Deputado Marcelino Galo