PROJETO DE LEI Nº 19.829/2012

Estabelece Diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam criadas as diretrizes para o estabelecimento e consolidação de uma Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das pessoas com diagnóstico de doença renal com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde.

Art. 2º -  São diretrizes da Politica Estadual: 
 
I - O atendimento integral e regionalizado para o tratamento das pessoas com doença renal; 
II - A universalização do acesso às diferentes modalidades de terapia renal substitutiva e aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e excepcional; 
III - A promoção de educação permanente dos profissionais de saúde para qualificação da assistência as pessoas com doença renal; 
IV - O desenvolvimento de projetos estratégicos para o estudo, bem como, a incorporação tecnológica no tratamento da doença renal; 
V – Articulação com as entidades da sociedade e demais entes públicos e privados mecanismos de acesso a bens, serviços, terapias, cuidados e inclusão social das pessoas com diagnóstico de doença renal; 
VI – Incentivo à criação de serviços de saúde especializados nas diversas regiões do Estado. 

Art. 3º -  Estabelecer a gratuidade nas passagens intermunicipais às pessoas em tratamento de Hemodiálise que necessitam desse deslocamento. 
 
Art. 4º -  O estado poderá articular junto às universidades sediadas em seu território, formas de incentivá-las a realizar pesquisas e projetos com foco na doença renal e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com diagnóstico de doença renal.

Art. 5º -  Os recursos necessário a execução da Política Estadual de Atenção Integral as Pessoas com Doença Renal serão previstos no orçamento estadual.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Venho, com a presente proposição, insistir no cumprimento de preceito constitucional, que por vezes, é ignorado por completo pelo Poder Público, art. 196 da Constituição Federal, senão vejamos: 
 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 
 
A Doença Renal Crônica é o resultado das lesões nos rins irreversíveis e progressivas provocadas por doenças que tornam o rim incapaz de realizar suas funções.  
Como os rins têm capacidade de se adaptar à perda de sua função, os sinais importantes de falência renal aparecem somente nos estágios avançados da doença. 
As principais causas de Doença Renal Crônica são o diabetes, a hipertensão arterial, diabetes e glomerulonefrites (inflamação de estruturas renais microscópicas chamadas de glomérulos). 
O rápido crescimento da Doença Renal Crônica (DCR), no Brasil e no Mundo, aponta a necessidade de campanhas preventivas. Estimativas de 2011 revelam que cerca de 10 milhões de brasileiros são portadores da doença. 
A proposta encontra-se em acordo com a política nacional. 
A preocupação central é possibilitar que o Estado da Bahia possa, cada vez mais, normatizar as políticas de saúde, institucionalizando as estratégias de promoção e proteção da saúde da população dos setores atingidos por esses agravos. 
Entende-se que é através de ações de promoção e prevenção da doença renal que temos a possibilidade concreta de diminuir a incidência doença renal, bem como dos custos cada vez mais elevados dos procedimentos de diálise. 
Os doentes renais residentes no interior do Estado que realizam hemodiálise deslocam-se de seus municípios de origem até os centros regionalizados de hemodiálise ou até mesmo para a capital em que o deslocamento tem alto custo, por isso os mesmos devem receber o benefício da gratuidade do transporte intermunicipal. 
Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo