PROJETO DE LEI Nº 19.828/2012

Dispõe sobre a instituição de albergues da saúde, a serem instituídos ou mantidos pelo poder público aos usuários do sistema único de saúde, que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Estado da Bahia instituirá ou manterá, em cidades-pólo, albergues da saúde destinados a acolher o usuário do sistema único de saúde que necessite de atendimento, tratamento médico-hospitalar, ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente. 
 
§ 1º. O Estado dará prioridade para a realização de convênios ou contratos com os Municípios ou entidades privadas que já exerçam a atividade social, exercitando a colaboração. 
 
§ 2º. O direito de acesso, durante o período de exames e ou tratamento, abrangerá, por igual, 01 (um) acompanhante quando a situação médica ou complexidade dos exames assim o requererem. 

Art. 2º -  Para fazer jus ao direito previsto no “caput” do art. 1º, é necessária a comprovação, através de atestado médico, do efetivo tratamento por parte do paciente, bem como que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º -  Entende-se por cidades-pólo, aquela com mais de 50 mil habitantes e que possuam hospitais de referência.

Art. 4º -  Esta Lei poderá ser regulamentada para a sua execução.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Venho, com a presente proposição, insistir no cumprimento de preceito constitucional, que por vezes é ignorado por completo pelo Poder Público, art. 196 da Constituição Federal, senão vejamos: 
 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 
 
Os albergues da saúde são importantes instrumentos para a consecução de políticas públicas destinadas a viabilizar que os cidadãos possam efetivamente receber o imprescindível atendimento, tratamento médico-hospitalar, ou para a realização de exames médicos; todos quando executados fora do domicílio ou residência permanente. 
 
Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Marcelino Galo