Autoriza a alienação do imóvel público que indica.
Regulamenta o Movimento Quixabeira, declara patrimônio cultural imaterial do povo baiano e da outra providência.
Institui, no Estado da Bahia, o programa, voltado ao desenvolvimento de ações socioeducativas e preventivas, para o acompanhamento psicológico de cidadãos que praticarem atos de violência doméstico-familiar.
Dispõe sobre a obrigação das Concessionárias de Pedágio a emitirem nota ou cupom fiscal aos consumidores e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e combate a Meningite e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
Estabelece a reserva preferencial de 10% (dez por cento) dos assentos disponíveis nos terminais ferroviários, marítimos, aeroviários e rodoviários do estado da Bahia, para gestantes, pessoas carregando crianças de colo, idosos com 60 anos ou mais, e portadores de deficiência física.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Bananeira, com sede e foro na Comunidade da Bananeira, Tapiramutá.
Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.
Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos público ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe acerca da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.
Dispõe sobre a SUSPENSÃO de divulgação em emissoras de rádio, jornais e televisão, de ações da Policia Militar e Policia Civil, relacionadas à PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, como forma de inibir o acesso do crime "organizado" às planilhas logísticas do Poder Público, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
Institui a livre manifestação da arte pública de rua nos espaços Públicos do Estado da Bahia.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais; Pronto-Socorros; Clínicas de Saúde Públicas ou Privadas; e Unidades de Saúde da Família em bairros, fixar cartazes que esclareçam ao público, sobre a legislação que criminaliza omissão de socorro, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Educacional, Cultural, Recreativa e Carnavalesca Afoxé Korin Nago, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores do Ensino do Estado da Bahia - ATESBA, com sede e foro no município de Salvador.
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