06/10/2015 - Protocolo n. 2744/2015

09/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2015 - Recebido

10/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.795

13/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/10/2015 - Recebido

13/10/2015 - Autuado

15/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2015 até 28/10/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2015 - Recebido

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção oficio 0046/2016

28/01/2016 - Promulgada a Lei nº 13.476/2016

28/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/01/2016 - Recebido

29/01/2016 - Publicada a lei 13.476 no Diário Oficial n. 21.866

29/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral