PROJETO DE LEI Nº 21.527/2015
	
	Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviço de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado da Bahia, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor: 
	I - Emitir comprovante de entrega do veículo contendo: 
	a) o preço da tarifa; 
	b) a identificação do modelo e da placa do veículo; 
	c) o prazo de tolerância; 
	d) o horário de funcionamento do estabelecimento; 
	e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço; 
	f) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
	g) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; 
	II – Fornecer recibo de pagamento e nota fiscal; 
	III - Manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor. 
	Artigo 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no “caput” do artigo 1º a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior. 
	Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
	Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
	 
	Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015
	
	Deputado Pedro Tavares

	
	JUSTIFICATIVA

		Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo (artigo 24, V, da Constituição Federal). 
	 	A presente lei tem por objetivo dispor acerca das normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia. 
	 	Dentre as medidas propostas, destacam-se a indicação, no comprovante de entrega do veículo, do preço da tarifa (para dar maior transparência aos negócios) e do dia e horário do recebimento e da entrega do veículo (para funcionar como meio de prova em caso do manobrista cometer alguma infração de trânsito na condução do veículo em depósito). 
	 	Porém, a regra mais importante que o projeto introduz é a proibição de fixação de placas indicativas que designem não ser de responsabilidade dos estacionamentos os objetos deixados no interior dos veículos. Não podemos mais tolerar a existência de cláusulas abusivas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor. De acordo com Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, batidas, roubos de carro e furtos de objetos estão entre as principais reclamações. 
	 	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população. 
	 
		Pelo exposto, com base no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, II que assim dispõe: “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
		 
	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB