PROJETO DE LEI Nº 21.529/2015

DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PECUÁRIA DE LEITE

 	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, que abrangerá as cadeias produtivas da bovinocultura, da bubalinocultura e da ovino-caprinocultura, sendo formulada e executada com os objetivos, a saber: 
 
I - Garantir oferta sustentável de leite e seus derivados em volume suficiente para garantir o abastecimento do consumo interno e excedente exportáveis; 
 
II - Promover o consumo do leite e seus derivados, através de ações de educação alimentar e nutricional, especialmente nas classes menos favorecidas, gestantes, idosos e crianças em idade escolar, com vistas a se obter uma melhoria das condições de saúde da população; 
 
III - Fortalecer os segmentos da produção, industrialização e comercialização do setor lácteo,  reduzindo o comércio informal de leite e seus derivados, promovendo maior controle da saúde e diminuição da evasão fiscal; 
 
IV - Promover a capacitação e a melhoria da assistência técnica aos produtores, principalmente ao agricultor familiar, produtor de leite, fomentando o melhoramento genético do rebanho, o controle sanitário, a inovação tecnológica e o manejo ajustado às exigências térmicas regionais, como formas de estimular o aumento da produção e, consequentemente, da renda dos produtores; 
 
V - Promover o associativismo e o cooperativismo, estimulando a competitividade do setor para a conquista de novos mercados, internos e externos. 
 
Art. 2º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite: 
 
I	- o crédito; 
II	- a tributação; 
III	- a pesquisa; 
IV	- o ensino; 
V	- a extensão rural e a assistência técnica; 
VI	- a vigilância em saúde; 
VII	- o apoio ao cooperativismo e ao associativismo; 
VIII	- o apoio a agroindústria familiar; 
IX	- o acesso a informações socieconômicas: 
X	- as compras governamentais com finalidade do abastecimento institucional; 
XI	- a certificação de identidade, origem e qualidade dos produtos; 
XII	- outras ações de apoio à identidade e qualidade da produção. 
 
Art. 3º - Os programas, projetos e ações, como parte da Política Estadual de Incentivo a Pecuária Leiteira, darão prioridade à produção familiar, às suas cooperativas e associações, e aos pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais. 
 
Art. 4º - O Estado firmará parceria com órgãos e instituições ligadas ao governo da união, aos municípios e a instituições privadas, como forma de viabilizar e ampliar as ações dessa política. 
 
Art. 5º - Fica assegurado a todo cidadão o direito de acesso as planilhas de custo da produção láctea contendo as informações relativas a produção e a comercialização no sistema agroindustrial do leite (bovino, bubalino, ovino ou caprino) e de seus derivados, a saber: 
 
I	- preços do leite, in natura, recebido pelos produtores; 
II	-  preços do leite e de seus derivados recebidos pela indústria no mercado atacadista; 
III	- preços do leite e seus derivados pagos pelos consumidores no mercado varejista; 
IV	- preços dos insumos agropecuários como fertilizantes, corretivos do solo, rações e suas matérias-primas, suplementos, vacinas, medicamentos e outros produtos veterinários; 
V	- preços do frete do leite; 
VI	- preços pago pela indústria das embalagens para envasamento do leite processado; 
VII	- preços de máquinas e equipamentos, tais como tratores, ordenhadeiras e resfriadores. 
 
Art. 6º - A coleta de informações previstas nesta lei obedecerá a uma metodologia a ser elaborada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado Bahia, observando as particularidades de cada região do Estado e os diferentes sistemas de produção. 
 
Art. 7º - A divulgação das informações previstas em lei será feita periodicamente através dos meios de comunicação oficiais. 
 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2015. 
 
VITOR BONFIM 
DEPUTADO ESTADUAL

 
JUSTIFICATIVA 
 
O Estado da Bahia possui o terceiro rebanho de pecuária de leite do país, é o sétimo produtor nacional e o maior produtor de leite no Nordeste, com 11.162 bilhão de litros produzidos no ano de 2013, cerca de 30% de toda produção nordestina. Essa produção, no entanto, ainda é insuficiente, uma vez que o consumo interno é estimado em 21,6 bilhão de litros/ano.  
1 Fonte: IBGE - Pesquisa Pecuária Municipal  
2 Fonte: SEAGRI/BA - Plano Leite Bahia. 
 
O Estado da Bahia, regionalmente, em sua vasta extensão, se caracteriza pela predominância da pequena produção de leite de base familiar.  
 
As principais bacias leiteiras do Estado da Bahia estão localizadas nos Territórios de Identidade do Extremo Sul, Itapetinga, Litoral Sul, Médio Rio de Contas, Portal do Sertão e Vitória da Conquista. Os demais Territórios também produzem, mas, pela falta de especialização, a oferta é bastante irregular com produção elevada durante as chuvas e reduzida produção no período de estiagem. (SEAGRI/BA , NOTA TÉCNICA.) 
 
Além desses Territórios, em que existe tradição de exploração pecuária, deve-se examinar a possibilidade de estimular a produção em outras áreas, especificamente na região da caatinga, através da introdução de métodos e técnicas modernas e implantação de programas a/ou projetos de reserva estratégica de alimentação para os períodos de estiagem prolongada. Nessa perspectiva, o efetivo aproveitamento das oportunidades de quase-integração na cadeia produtiva leiteira e de laticínios pressupõe o desenvolvimento no Estado de uma pecuária moderna, funcionando de forma integrada à indústria. (SEAGRI/BA, NOTA TÉCNICA). 
 
Há de se destacar ainda os pontos favoráveis do nosso Estado, diretamente relacionados ao desenvolvimento sustentável da pecuária leiteira, a saber: Mercado consumidor em plena expansão; Condições de clima seco que favorece o estado sanitário dos animais com uma baixa incidência de ecto e endoparasitas e facilita a obtenção de um leite de boa qualidade, em função da menor multiplicação bacteriana; Tecnologia para produção de suplementos forrageiros (palma + silagem), já bastante difundida em todo interior do Estado; Baixo Custo da terra comparado aos demais estados da federação; Mão de obra disponível a custos inferiores ao de outros estados; Predomínio de solos com boa fertilidade; Programas de apoio ao desenvolvimento da atividade, dentre outros aspectos que beneficiam a produção. 
 
-O aumento da competitividade do segmento do leite na Bahia está condicionado a diversos fatores como: melhoria da capacitação tecnológica e gerencial dos produtores e laticinistas locais; melhoria da qualidade do rebanho leiteiro; incentivo ao associativismo, principalmente como uma estratégia de sobrevivência para os pequenos pecuaristas; melhoria da gestão da cadeia de refrigerados; estabelecimento de um padrão de qualidade para os produtos regionais derivados do leite, conforme legislação específica estabelecida pelos órgãos de fiscalização; implantação de políticas efetivas de defesa comercial; disponibilidade de crédito, entre outros. (SEAGRI/BA,  NOTA TÉCNICA). 
 
Ante todo o aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2015. 

VITOR BONFIM 
DEPUTADO ESTADUAL