PROJETO DE LEI Nº 21.524/2015
	
	Estabelece a reserva preferencial de 10% (dez por cento) dos assentos disponíveis nos terminais ferroviários, marítimos, aeroviários e rodoviários do estado da Bahia, para gestantes, pessoas carregando crianças de colo, idosos com 60 anos ou mais, e portadores de deficiência física.    
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  É obrigatória a reserva preferencial de 10% (dez por cento) dos assentos disponíveis nos terminais ferroviários, marítimos, aeroviários e rodoviários do estado da Bahia, para gestantes, pessoas carregando crianças de colo, idosos com 60 anos ou mais, e portadores de deficiência física.  
	Parágrafo único - Os assentos de que trata este artigo terão identificação específica, que informe a sua destinação. 
	Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
	Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 23 de setembro de 2015
	
	Deputado Jânio Natal

	JUSTIFICATIVA
	
	Consubstanciado em disposições estabelecidas por legislação federal, este projeto visa garantir os direitos das pessoas aqui mencionadas, detentoras de atendimento prioritário. 
	Esperamos contar com o apoio dos nobres Pares, para a sua aprovação. 
	 
	Sala das Sessões, 02 de setembro de 2015.  

	Jânio Natal  
	Deputado Estadual