PROJETO DE LEI Nº 21.534/2015

	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais; Pronto-Socorros; Clínicas de Saúde Públicas ou Privadas; e Unidades de Saúde da Família em bairros, fixar cartazes que esclareçam ao público, sobre a legislação que criminaliza omissão de socorro, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. 

		Art. 1º - Ficam os Hospitais; Pronto-Socorros; Clínicas de Saúde Públicas ou Privadas e Unidades de Saúde da Família em bairros, obrigados a fixarem cartazes que esclareçam ao público, sobre a legislação que criminaliza omissão de socorro, nos 417 Municípios, que compõem o Estado da Bahia. 
	 	Parágrafo único. Os cartazes devem conter, em letras grandes, o texto: "OMISSÃO DE SOCORRO - ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: 
		Artº 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública; 
		Pena: Detenção de um a seis meses, ou multa. 
		Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resultar lesão.  
		Art. 2º - Os cartazes de que trata o Artº 1, desta Lei, devem ser expostos em local visível ao público,  principalmente nas respectivas portarias e áreas de circulação, cujas letras permitam leitura à distancia. 
		Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na data de sua publicação. 
	
	                                       Sala das Sessões, 5 de outubro de 2015
	                                                Deputado Carlos Ubaldino
	
	JUSTIFICATIVA
	
		Este projeto é resultado de um clamor popular, haja vista que o escopo principal desta proposição é salvaguardar a vida humana, e ratificar o que explicita o Juramento de Hipocrates: Juramento de Hipócrates: 
	 	"Eu juro, por Apolo médico, por Esculápio, Hígia e Panacea, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas, cumprir, segundo meu poder e minha razão, a promessa que se segue:  
	 	Estimar, tanto quanto a meus pais, aquele que me ensinou esta arte; fazer vida comum e, se necessário for, com ele partilhar meus bens; ter seus filhos por meus próprios irmãos; ensinar-lhes esta arte, se eles tiverem necessidade de aprendê-la, sem remuneração e nem compromisso escrito; fazer participar dos preceitos, das lições e de todo o resto do ensino, meus filhos, os de meu mestre e os discípulos inscritos segundo os regulamentos da profissão, porém, só a estes.  
	 	Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém.  
	 	A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva.   
	  	Conservarei imaculada minha vida e minha arte.  
	 	Não praticarei a talha, mesmo sobre um calculoso confirmado; deixarei essa operação aos práticos que disso cuidam.  
	 	Em toda casa, aí entrarei para o bem dos doentes, mantendo-me longe de todo o dano voluntário e de toda a sedução, sobretudo dos prazeres do amor, com as mulheres ou com os homens livres ou escravizados.  
	 	Àquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto.  
	 	Se eu cumprir este juramento com fidelidade, que me seja dado gozar felizmente da vida e da minha profissão, honrado para sempre entre os homens; se eu dele me afastar ou infringir, o contrário aconteça". 
		E, mais, esta demanda reside no grito dos excluídos, em bairros de municípios longínquos, onde nem sempre o socorro de que necessitam é estanque! 
		Outro fator que alicerça este projeto refere-se ao custo da Saúde Pública, imputado ao brasileiro, notadamente nos Estados com a economia mais deficitária; dependentes exclusivo/diretos do Programa Bolsa Família e/ou Salário Mínimo, subalimentados e submetidos a distâncias incomensuráveis até uma Unidade de Saúde, dentre outras dificuldades! Analisados os agravantes, e sabedor dos mínimos atenuantes, torna-se imperativo lutar pela aprovação desta proposição. 	 
	 	Se considerarmos uma projeção populacional para 2015, de 204.450.649 milhões de pessoas, segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, oportuno faz-se, registrar, que esta proposição é extremamente relevante, e encontra similaridade no Estado do Paraná, numa conclusão macro do quanto estas questões são vitais para inibir a omissão de socorro à vida humana.  
	 	Por entender, que esta proposta é de fundamental importância para os brasileiros, especialmente para os baianos, que não têm acesso a atendimentos sofisticados em emergências de grandes Unidades Hospitalares, submeto esta proposição aos meus pares, visando sobremodo, que entendam o cunho social da proposta. 
	 
	Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2015 
	 
	CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
	Deputado Estadual 
	Vice-Líder do Governo