30/09/2015 - Protocolo n. 2717/2015

30/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2015 - Recebido

01/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.788

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2015 - Recebido

07/10/2015 - Autuado

13/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/10/2015 até 04/11/2015

28/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2015 - Recebido

29/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2015 - Recebido

09/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL com emenda(s)

25/11/2015 - Em reunião das Comissões Conjuntas CCJ e CFOFC. APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Publicado do Parecer ao PL nº 21.530 no Diário Oficial n. 21.825

26/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/11/2015 - Recebido

30/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia

30/11/2015 - Em 1ª Discussão e Votação

30/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

30/11/2015 - Recebido

02/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

02/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/12/2015 - Recebido

03/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/12/2015 até 10/12/2015

11/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2015 - Recebido

11/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2015 - Recebido

14/12/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

16/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL com emenda(s)

17/12/2015 - Em reunião Conjunta das Comissões: CCJ e CFOFC. APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2015 - Recebido

17/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/12/2015 - Recebido

18/12/2015 - Publicado o Parecer ao PL 21.530 no Diário Oficial n. 21.840

18/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Em 2ª Discussão e Votação

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.470, publ. no D.O. de 31/12/2015

12/01/2016 - Republicada a Lei nº 13.470 no Diário Oficial nº 21.853

19/09/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral