05/10/2015 - Protocolo n. 2725/2015

09/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2015 - Recebido

10/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.795

13/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/10/2015 - Recebido

13/10/2015 - Autuado

15/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2015 até 28/10/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido