23/09/2015 - Protocolo n. 2653/2015

28/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/09/2015 - Recebido

29/09/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.786

29/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/09/2015 - Recebido

29/09/2015 - Autuado

01/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/10/2015 até 15/10/2015

01/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2015 - Recebido

01/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

15/08/2019 - Anexado ao Processo nº 19.726/2012 Requerimento nº 9.474/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo