PROJETO DE LEI Nº 21.528/2015

	Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos público ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado da Bahia.  

	  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados, no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros autorizados, permitidos ou concedidos pelo Estado da Bahia, ou por suas secretarias, autarquias e demais órgãos. 
	Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros deverão afixar aviso da proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, em locais de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e pela defesa do consumidor para denúncia de qualquer cidadão, além de outras providências. 
	Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos veículos de que trata esta lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial. 
	Art. 4º - O procedimento para a retirada do infrator descrita no artigo 3º deverá ser realizado na primeira parada do veículo após a infração, devendo o motorista, o cobrador ou qualquer passageiro, solicitar ajuda policial, se necessário. 
	Art. 5º - O infrator que descumprir a presente lei ficará sujeito a multa de 20 UPF-BA por cada infração cometida. 
	Art. 6º - A empresa proprietária dos veículos de transporte coletivo de passageiros que não der cumprimento à presente lei ficará sujeita à multa de 20 UPF-BA pela primeira infração e, em caso de reincidência, a multa de 100 UPF-BA. 
	Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
	 Artigo 8º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
	Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015
	
	Deputado Pedro Tavares
	
	JUSTIFICATIVA
	
	A presente propositura tem por objetivo proibir o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer gênero no interior de veículo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado da Bahia. 
	Com tal iniciativa, visa-se combater o vandalismo dentro dos veículos de transporte coletivo, tentando zelar pelo bem estar dos seus usuários, seja ele de qualquer modalidade. 
	Além do bem estar dos usuários do transporte coletivo, é cediço que o consumo de bebidas alcoólicas contribui para o aumento de confusões, brigas e desentendimentos dos cidadãos, aumentando significativamente a ocorrência de crimes e demandas policiais. 
	Assim, enquanto parlamentar preocupado com o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e, ainda, preocupada com a associação de álcool e trânsito, devemos nos unir, criando políticas públicas e legislações nesse mesmo sentido. 
	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população.  
	Deste modo, com base na Constituição Federal em seu artigo 6º, que trata dos direitos sociais, especialmente quando se refere ao direito a transporte e segurança, estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
	Salvador/BA, 22 de setembro de 2015 
	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB