PROJETO DE LEI Nº 21.531/2015

Dispõe sobre a SUSPENSÃO de divulgação em emissoras de rádio, jornais e televisão, de ações da Policia Militar e Policia Civil, relacionadas à PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, como forma de inibir o acesso do crime "organizado" às planilhas logísticas do Poder Público, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica terminantemente proibida, a divulgação em emissoras de rádio, jornais e televisão, de ações da Policia Militar e Policia Civil, relacionadas à PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, em suas diferentes modalidades; como forma de inibir o acesso do crime "organizado" às planilhas logísticas do Poder Público, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 
 
Artigo 2º - Toda a logística planejada no recôndito da SSP e nos Quartéis deve restringir-se ao Exm° Senhor Governador; ao Exmº Senhor Secretario da SSP; aos Comandantes Militares e aos Comandantes de viaturas e patrulhamento.  
 
Parágrafo Único - Fica proibido a divulgação de efetivos deslocados para cobertura de quaisquer eventos, seja em tempos de paz ou para contenção de distúrbios sociais que ameacem a ordem pública. 
 
Artigo 3º - A Secretaria de Segurança Pública tornará possível o aparelhamento do efetivo diligenciado, bem como incluirá em seus roteiros, mapas pré-elaborados com os prós e contras dos territórios a ser abordados, como forma de surpreender - não ser surpreendidos pelo "inimigo" entrincheirado. 
 
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei. 
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2015. 

 
Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo - PSD 

JUSTIFICATIVA

 	Os programas de televisão que cobrem as tragédias sociais, e as utilizam como forma de aumentar seu IBOPE, cresce vertiginosamente. Não podemos, entretanto banalizar sua importância, na divulgação de fotos de desaparecidos; de criminosos, como meio de localização; bem como ocorrências outras em tempo real. Mas, esta situação deve estar restrita a fatos sociais. Nunca ações que tenham origem no recôndito da SSP ou dos quartéis, sob pena de municiar a delinqüência com informações preciosas que lhes possibilite preparar tocais contra os representantes da Segurança Pública.  
 
 	As ações que ameaçam a ordem pública, a vida humana e as instituições financeiras, vêm crescendo de forma cada vez mais ousada, e as quadrilhas equipando-se com armas poderosas por vezes superior, às utilizadas pelo Estado, em que pese o empenho do Poder Executivo em equipar nossos policiais.  
 
 	Entendemos que informações do tipo listadas, vendem jornais, dão audiência em rádio e televisão: "Dados do Mapa da Violência julho/2014, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), (...) Entre as 10 cidades mais violentas ainda surgem Ibirapitanga (6º), Itaparica (8º) e Porto Seguro (10º). Informações do Mapa da Violência foram retirados do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde. O país é atualmente a 7º nação mais violenta do mundo, de acordo com o relatório. 

Abaixo as 10 cidades mais violentas do Brasil e aqui o mapa da violência completo. 

1ª Caracaraí (RR) - taxa de 210,3  

2ª Mata de São João (BA) - taxa de 149,3 

3ª Simões Filho (BA) - taxa de 131,0 

4ª Pilar (AL) - taxa de 127,9 
5ª Ananindeua (PA) - taxa de 125,7 
6ª Ibirapitanga (BA) - taxa de 123,4                    
 7ª Satuba (AL) - taxa de 119,8 
8ª Itaparica (BA) - taxa de 119,1 
9ª Paranhos (MS) - taxa de 118,4 
10ª Porto Seguro (BA) - taxa de 115,5." 
Fonte: IBGE/2014. 
 
	Entendemos também, tratar-se de uma realidade mundial, como mostra "O Mapa da Violência 2015 também aponta qual a idade mais vulnerável às mortes por arma de fogo: do total de 42.416 óbitos por disparo em 2012, 24.882 foram de jovens entre 15 a 29 anos. O número equivale a 59% do total, sendo que pessoas nesta faixa etária são apenas 27% da população brasileira. Enquanto que a taxa de mortalidade de uma pessoa com 30 anos de idade é de 38,7 por 100.000 habitantes, um adolescente com 19 anos tem quase o dobro de chances de ser morto: 62,9. Entre 1980 e a população brasileira cresceu quase 61%, mas as mortes por arma de fogo cresceram 387%.", que está sendo monitorada por organismos nacional e internacional de segurança, e que apesar de atemorizar as famílias e a Justiça, não pode ficar sem a necessária divulgação. 

	Entretanto, toda logística que for elaborada para combater a sanha criminosa, deve ser restrita aos envolvidos na ação. Os "furos" de reportagem, por vezes permitidos aos repórteres "entrincheirados" nas portas de Delegacias e Quartéis, precisam ser coibidos, sob pena de estarmos fornecendo através desses veículos de comunicação, uma dianteira relevante aos marginais, que vêem e ouvem em tempo real, em quais locais se fará "batidas!". 

	Ratificamos que não faz parte do nosso mandato cercear as atividades da Imprensa em suas formas escrita, falada ou televisiva, contudo, sabemos todos, que a gana de sair na frente da noticia, pode ter inversão de propósitos, inviabilizando o fator surpresa, tão relevante nas ações policiais. 
 
 	O Mapa da Violência 2015, abaixo, corrobora a dimensão do que enfatizamos, concernente a disseminação da violência pelo mundo. 
Brasil é 11º país do mundo onde mais se mata: 
  
Fonte: Mapa da Violência/2015. 

 	"Nem o Iraque, que ainda vive a ressaca de um prolongado conflito armado e agora enfrenta a ameaça jihadista, tampouco o México, que sofre com uma guerra entre cartéis rivais de tráfico de drogas conseguiram superar o Brasil no triste ranking da violência.  
                
 	O país ocupa a 11ª posição no ranking das maiores taxas de homicídio do mundo: aqui, em 2012, foram 20,7 mortos a cada 100.000 pessoas. No Iraque a taxa está em 6,3, e no México 13,6. 

 	Os dados são do Mapa da Violência 2015 que utilizou como base um levantamento feito pela Organização Mundial de Saúde - os anos analisados varia entre 2008 e 2012. Os últimos colocados do ranking, com taxa de zero homicídios por 100.000 habitantes são o Japão - que registrou 11 homicídios em um ano -, Hong Kong, Marrocos e a Coreia do Sul." Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil. 
 
 	Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei, tendo em vista a urgência na adoção de medidas preventivas de enfrentamento ao crime, retirando de vez, o acesso de criminosos a informações privilegiadas, originadas pela inteligência da Justiça.  
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Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2015. 

Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo - PSD