05/10/2015 - Protocolo n. 2736/2015

09/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2015 - Recebido

10/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.795

13/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/10/2015 - Recebido

13/10/2015 - Autuado

15/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2015 até 28/10/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

25/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

06/06/2016 - Retirado a pedido do relator para revisão do parecer.

06/06/2016 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido