01/10/2015 - Protocolo n. 2728/2015

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/10/2015 - Recebido

02/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.789

05/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2015 - Recebido

05/10/2015 - Autuado

06/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/10/2015 até 20/10/2015

06/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/10/2015 - Recebido

06/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/10/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/11/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto com emenda de Relator

25/11/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

25/11/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2015 - Recebido

03/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.457, publ. no D.O. de 04/12/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral