28/09/2015 - Protocolo n. 2682/2015

28/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/09/2015 - Recebido

29/09/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21786

29/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/09/2015 - Recebido

29/09/2015 - Autuado

01/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/10/2015 até 15/10/2015

01/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2015 - Recebido

01/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2015 - Recebido

20/10/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2015 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Plenário

20/10/2015 - Recebido

20/10/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/10/2015 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Zé Raimundo, em forma de substitutivo

20/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/10/2015 - Recebido

20/10/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, Ofício nº 1776/2015.

21/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Sancionada a Lei nº 13.449, publ. no D.O. de 22/10/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral