PROJETO DE LEI Nº 21.520/2015
	
	“Dispõe sobre a obrigação das Concessionárias de 	Pedágio a emitirem nota ou cupom fiscal aos consumidores e dá outras providências.”

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1°. Ficam obrigadas as Concessionárias de Pedágio das Rodovias sob responsabilidade do Estado da Bahia, a emitirem Nota ou Cupom Fiscal aos consumidores, objetivando transparência e controle do recolhimento de tributo devido aos Municípios sede das praças de pedágio, respeitado ainda: 
	§ 1°. A emissão da Nota ou Cupom Fiscal independe de solicitação dos consumidores sendo devida a todos. 
	§ 2°. E direito do consumidor exigir o registro do número do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou do CNPJ – Cadastro de pessoa Jurídica na nota fiscal. 
	§ 3°. Quando o pagamento do pedágio se der por intermédio de pagamento eletrônico, a nota fiscal deverá ser enviada por correspondência física ou correio eletrônico. 
	Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 23 de setembro de 2015
	
	Deputado David Rios

	JUSTIFICATIVA
	A presente minuta legislativa tem como objeto a obrigação a ser dirigida as Concessionárias de pedágio das rodovias sob concessão do Estado da Bahia, que ficarão obrigadas a fornecer cupom ou nota fiscal aos consumidores, objetivando transparência e recolhimento de tributo devido aos Municípios sede das praças dos pedágios. 
	No ano de 2010, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, no Acórdão n° 2210/2010, que tratava de irregularidades na exploração da Concessão da Ponte Rio-Niterói, determinaram ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal do Brasil que adotassem medidas no sentido de promoverem a regulamentação do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas rodovias federais, em face do contido no art. 7° da Lei n°11.033/2004; art. 10 caput, e inciso XXIII, da Lei n° 10.833/2003, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.925/ 2004, e nos arts. 61 a 63 da Lei n° 9.532/1997. 
	Apesar da legislação federal acima citada e da instrução normativa de instrução normativa da Receita Federal do Brasil, serem claras na obrigação de emissão de cupom fiscal para as empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza, as Concessionárias de Pedágio ainda alegam não serem obrigadas a emitir nota ou cupom fiscal por incidir em seus serviços somente o ISS – Imposto Sobre Serviços, e não o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 
	Tendo em vista o acórdão do Tribunal de Contas da União, a instrução normativa da Receita Federal e a legislação federal referente a emissão de nota e cupom fiscal, vê-se que é improcedente as alegações das Concessionárias de Pedágio do Estado do Paraná. 
	Objetivando atender ao princípio da transparência, oferecer segurança ao consumidor, é necessário normatizar a questão no âmbito territorial do Estado da Bahia.  
	Diante da importância do tema, espero poder contar com apoio dos nobres membros desta casa para renovação deste projeto de lei. 
	
	Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2015. 
	 
	DAVID SILVA RIOS 
	Deputado Estadual – PROS