PROJETO DE LEI Nº 21.522/2015
	
	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos e dá outras providências.”
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Artigo 1º - Obriga as farmácias do Estado da Bahia a afixarem, em local visível ao público, cartazes informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos. 
	Parágrafo único – Caso o estabelecimento considere mais conveniente, poderá substituir o cartaz por letreiro eletrônico. 
	Artigo 2º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º terão 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta lei. 
	Artigo 3º - Em caso de descumprimento da presente norma, o infrator se sujeitará a aplicação de pena de multa, no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado da Bahia, ou índice equivalente que venha a substituí-lo. 
	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 23 de setembro de 2015
	
	Deputado David Rios

	JUSTIFICATIVA
	 
		Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos e dá outras providências.”, com o fito de auxiliar os baianos, que recorrem às farmácias quando alguma emergência ocorre, e que necessitam em diversas vezes de auxílio, especificamente no que tange as medidas a serem adotadas em  situações de risco de vida e/ou a saúde. 
		Ademais, impende destacar que a presente propositura não onerará as farmácias e drogarias, mais acima de tudo ofertará maior publicidade acerca dos endereços das unidades de saúde mais próximas, para todos os fins. 
		Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
	 
		Sala das Sessões, 22 de setembro de 2015 
		 
		DAVID RIOS  
		Deputado Estadual – PROS