Dispõe sobre o desligamento automático dos cargos na esfera Estadual dos Servidores Inativos.
Torna obrigatório a todos os condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de vinte unidades, no estado da Bahia, a disponibilizarem recipientes para o descarte seletivo dos resíduos sólidos domésticos (RSD).
Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante os órgãos da administração direta ou indireta do estado da Bahia para autistas e dá outras providências.
Altera o inciso V do art. 1º da Lei Estadual n° 6.670, de 21 de julho de 1994, que "estabelece requisitos para reconhecimento e à revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado" e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Familiares Rurais de São José da Vitória e adjacências, com sede e foro no Município de São José da Vitória.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Bela Vitória, com sede e foro no Município de São José da Vitória.
Dispõe sobre a destinação de fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para a instalação de clínicas, hospitais, comunidades terapêuticas para reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de autores reincidentes de violência doméstica contra mulheres e suas vítimas, no âmbito do Estado da Bahia.
Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência.
Dispõe sobre a criação do programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino estadual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de política pública de transparência dos atos administrativos de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS no Âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Conscientização sobre as Doenças Raras, e dá outras providências.
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, nos hospitais do Estado da Bahia.
Autoriza a criação da CEEPTEA - Carteira Estadual do Estudante do Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a criação do CRABA - Centro de Referência em Autismo no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá providências correlatas, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais aos postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e aos doadores de medula óssea
Dispõe sobre a reserva, de no mínimo 10% (dez por cento), das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Institui norma que proíbe a cobrança de tarifa para uso de sanitários nas rodoviárias e terminais de ônibus no Estado da Bahia aos passageiros que adquiriram o bilhete de viagem.
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