PROJETO DE LEI Nº 23.433/2019

Altera o inciso V do art. 1º da Lei Estadual n° 6.670, de 21 de julho de 1994, que "estabelece requisitos para reconhecimento e à revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado" e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º -  O inciso V, do art. 1º, da Lei Estadual nº 6.670, de 21 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:  
 
Art. 1º ….......................................  

V - atestado de autoridade constituída (Prefeito Municipal, Promotor de Justiça, Defensor Público, Delegado de Polícia ou Juiz de Direito), declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores, com observância dos estatutos e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo; 
 
Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019

Deputado Antônio Henrique Jr.

JUSTIFICATIVA

A Lei Estadual nº 6.670, de 21 de julho de 1994, estabelece, em seu artigo primeiro, os requisitos necessários para o reconhecimento de utilidade pública das sociedades civis de direito privado, associações, fundações, clubes de serviços e quaisquer instituições filantrópicas sem fins lucrativos, e dentre eles está o requisito do inciso quinto, a seguir transcrito:  

V - atestado de autoridade constituída (Prefeito Municipal, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia ou Juiz de Direito), declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores, com observância dos estatutos e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo;  

Portanto, dentre as autoridades elencadas estão o Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia e o Juiz de Direito. A presente lei tem por finalidade, portanto, incluir nesse rol o Defensor Público.  

As Defensorias Públicas no Brasil, através da atuação digna e altiva dos seus membros, têm granjeado grande espaço no cenário nacional e estadual, mormente a partir das Emendas Constitucionais nº 45/04 (Constituição Federal) e Emenda 11/05 (âmbito Estadual) que conferiram, à instituição, amplos poderes.  

Há de se frisar que desde a citada emenda outras normas conferiram mais atribuições, das quais ressalta o poder de ação civil pública, importante instrumento de defesa da cidadania, proteção de direitos culturais, sociais, econômicos e ambiental.  

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, contando com 362 membros espraiados nos diversos municípios do Estado, tem contato direto com as instituições sociais, alvo desta lei, podendo inclusive, junto ao público, aferir as condições para cumprimento dos seus objetivos estatutários. 
 
Por fim, há de se verificar que ampliação dos legitimados para firmar os atestados de funcionamento confere caráter mais democrático e maior respeito à diversidade social, que devem nortear os objetivos colimados pela referida Lei, que visa conferir título de utilidade pública às entidades que ajudam a realizar atividades importantes ao ESTADO. 

Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.  

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019

Deputado Antônio Henrique Jr.