07/08/2019 - Protocolo n. 2378/2019

08/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.716

09/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Autuado

14/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2019 até 27/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

19/09/2019 - Anexado ao Processo nº 22.764/2018 de Jurandy Oliveira Conforme REQ. nº 9.510/19

19/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Anexado ao PL nº 22.764/18, do Dep. Jurandy Oliveira, conforme REQ-9510/2019