PROJETO DE LEI Nº 23.439/2019

“Dispõe sobre a criação do programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública  de ensino estadual, e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de combate à fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. 
 
Artigo 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 

I - Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; 

II - Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda; 

III - Extrema pobreza, famílias com renda familiar mensal per capita de até R$89,00 (oitenta e nove reais); 

IV - Pobreza, famílias com renda familiar mensal per capita entre R$89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$178,00 (cento e setenta e oito reais). 

§ 1º - Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, os valores definidos nos incisos III e IV. 

§ 2º - O benefício de que trata o parágrafo único do artigo 1º será mantido até a cessação da condição de elegibilidade de cada um dos beneficiários que lhe deram origem. 
 
Artigo 3º - Para participar do programa o aluno deverá estar devidamente matriculado em uma escola da rede pública estadual de ensino, ter frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Estado da Bahia, ou outro cadastro que o substitua. 
 
Artigo 4º - O aluno que cumprir os requisitos do artigo 3º desta lei e que se enquadre nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º, terá direito à alimentação escolar com critérios nos períodos de férias escolares. 

§ 1º - Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual deverão garantir alimentação com critérios ao aluno em refeitório ou local equiparado que garanta a higiene, a saúde e a segurança do participante do programa. 

§ 2º - A alimentação com critérios de que trata o “caput” deverá ser distribuída nos períodos matutino e vespertino, todos os dias úteis, durante as férias escolares. 
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com recursos próprios do Orçamento, suplementados se necessário. 
 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

                                       Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

                                                       Deputado David Rios

 

 
JUSTIFICATIVA 

	O objetivo da presente proposição visa a criação de programa estadual que visa garantir o direito à alimentação escolar com critérios, no período de férias escolares, para as crianças, os adolescentes e os jovens, em situação de pobreza e extrema pobreza, matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. 

	Neste sentido, deve ser destacado que a Constituição Federal garante o direito e impõe o dever ao Estado por uma alimentação digna e saudável para a população, não se trata de mera formalidade ou de um mandamento inócuo, trata-se efetiva e essencialmente de políticas públicas que garantam a dignidade de todo cidadão em qualquer situação, especialmente no que tange aos alunos da rede pública estadual de ensino, que igualmente são protegidos pelo ECA. 
	Para tanto, constata-se ainda que o artigo 208 a Constituição da República ressalta que “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VI. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. 

	Nesta mesma forma, a Constituição Federal, e as regras materializadas pelo Ministério da Educação garantem o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 

	Assim sendo, a presente minuta legislativa visa ainda  contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo, inclusive durante o período de férias escolares. 

	Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

                                             Deputado David Rios