PROJETO DE LEI Nº 23.443/2019

Autoriza a criação da CEEPTEA – Carteira Estadual do Estudante do Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica autorizada a criação da CEEPTEA – Carteira Estadual do Estudante Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º -   Deverá constar no DIT, obrigatoriamente, as seguintes informações pessoais: 
 
I. Nome Completo; 
 
II. Endereço; 
 
III. Telefone com DDD; 
 
IV. Numeração única; 
 
V. Nome e contato de emergência; 
 
Parágrafo único - O documento terá validade de um ano, com vencimento no último dia do mês do março.

Art. 3º -  O requerimento deverá ser realizado gratuitamente, acompanhado dos documentos médicos comprobatórios do autismo, devendo ser assinado pelo portador de autismo ou seu representante legal. 

Art. 4º -  As despesas decorrentes dessa lei correrão por meio de parcerias não onerosas, devendo as despesas que por ventura remanescerem serem assumidas, se possível, por dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º -   Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Todas as medidas relacionadas ao Autismo em nossa sociedade são de extrema relevância, em face do impacto na vida de diversas famílias. Tal situação tem sido discutida em vários municípios baianos, chegando ao conhecimento desse parlamentar a luta realizada pela Miss Bahia CNB 2019, Isabelle Andrade, a favor das pessoas com autismo. Nessa linha, abriu-se espaço para que a representante baiana pudesse expor as suas ideais e propostas de lei, restando clara a necessidade da propositura desse projeto.  
 
Segundo dados não oficiais, cerca de dois milhões de brasileiros foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também conhecido como autismo, que abrange diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico. São características marcantes, que podem se manifestar em conjunto ou isoladamente: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. 
 
A Constituição Brasileira prevê, no rol de direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ainda no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, consta na Carga Magna o direito social à moradia, senão vejamos: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   
 
Sendo assim, parece claro que não pode o Poder Legislativo se manter inerte quando deve, por meio das leis, oportunizar que os portadores de autismo tenham os seus direitos reconhecidos com maior celeridade, notadamente no caso quando muitas pessoas não teriam como identificar, apenas no olhar, um autista. É dizer, o Documento de Identificação Estudantil para autistas permitiria a realização de diversos convênios em prol de tais estudantes, assim como a ampliação do rol de parceiros, que poderiam fornecer serviços multifacetados e de grande valia para o crescimento e desenvolvimento do jovem portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sabe-se, inclusive, que o acompanhamento nessa fase multiprofissional nessa fase é de extrema relevância. 
 
É incontestável que cabe ao Estado a proteção da população e o fornecimento das condições necessárias para um desenvolvimento digno. Registre-se que não se estipula, com esse projeto, ônus para o Estado, em face da busca por parcerias não onerosas para a sua concretização. 
 
Desse modo, resta evidente a importância do documento estudantil autorizado nesta lei, notadamente quando o objetivo maior é a proteção de autistas, que merecem todo o carinho, respeito e atenção do Estado, notadamente quando a própria sociedade já tem dificuldade de compreender e respeitar a sua situação.  
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que autoriza a criação da CEEPTEA – Carteira Estadual do Estudante do Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira