PROJETO DE LEI Nº 23.432/2019

Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante os órgãos da administração direta ou indireta do estado da Bahia para autistas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  os processos e procedimentos administrativos tem prioridade de tramitação em todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado da Bahia, as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista, independente de grau.
 
Parágrafo primeiro – O tratamento prioritário a que alude o caput do presente artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de decisões e despachos na imprensa oficial, intimações e processos administrativos. 

Parágrafo segundo – O atendimento prioritário será feito mediante a comprovação da condição citada no art. 1º e declaração perante a autoridade competente requerendo o benefício, prova que será feita através de documento de identificação com foto e relatório médico com no máximo de 180 (cento e oitenta) dias de emissão. 

Art. 2º -  Os efeitos da concessão prioritária no processo não se extinguem por morte ou ausência declarada do beneficiário. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

A absoluta necessidade de prioridade na tramitação dos processos administrativos no estado da Bahia, em detrimento das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista evidencia-se ao longo dos anos. 

O autismo é um transtorno invasivo no desenvolvimento, isto é, algo que interfere no desenvolvimento psicomotor do indivíduo e se caracteriza por alterações na interação social, comunicação e no comportamento.

A síndrome do Transtorno de Espectro Autista (TEA), ou simplesmente autismo não tem cura e insere-se entre as psicoses com sintomas de implicações neurológicos e genéricas. A doença pode se apresentar em graus diferenciados de menor, médio ou maior potencial, e normalmente não é de reconhecimento visível, como também as causas e sintomas são desconhecidos para a medicina. 

Os artigos 193 e 203, IV da Constituição Federal instituem como obrigações a justiça e garantia da assistência social para pessoas com deficiência. 

A Lei 12.764/2012 instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Síndrome do Transtorno de Espectro Autista, e classifica a patologia como deficiência.

O objetivo do projeto é proporcionar uma melhor condição diferenciada de atendimento às pessoas afetadas pela patologia nos órgãos públicos estaduais, com prioridade na tramitação de processos administrativos com uma melhor prestação de serviços, caracterizando-se como de grande relevância. 

Entretanto, não se pode ignorar o longo e importante processo histórico que a produziu, configurado numa luta constante de diferentes minorias, na busca de defesa e garantia de seus direitos enquanto seres humanos e cidadãos. 

Apesar de muitas ações públicas serem empreendidas em benefício das pessoas com deficiência, muitas outras deixam de ser implementadas por vários motivos. No entanto, ao considerar que existem impedimentos para formulação de políticas ou para sua implementação, assume-se que esses fatores estão presentes no governo e na sociedade, fatores esses que podem ser: insensibilidade humanitária, falta de prioridade política, desconhecimento legal ou técnico ou falta de recursos. 

Essa situação se intensifica junto aos mais carentes, pois a falta de recursos econômicos diminui as chances de um atendimento de qualidade. Tem-se aí um agravante: o potencial e as habilidades dessas pessoas são pouco valorizados nas suas comunidades de origem, que, obviamente, possuem pouco esclarecimento a respeito das deficiências. 

Nestes termos, peço a anuência dos meus pares para a aprovação deste projeto  de lei. 

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB