PROJETO DE LEI Nº 23.440/2019

Dispõe sobre a implantação de política pública de transparência dos atos administrativos de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS no Âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Art. 1º - Fica a Secretaria Estadual de Saúde, obrigada a garantir a transparência nas atividades de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado da Bahia, disponibilizando, diariamente e em tempo real as informações no sítio eletrônico da internet, do número de leitos ocupados e livres nas Unidades de Saúde, hospitalar e UTI, credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia e os pedidos de regulação por município. 
 
	Art. 2º -  O sistema de informação a ser disponibilizado ao público deverá conter informações de todos os pedidos de regulação efetuado no estado, alimentadas em tempo real, por número de regulação, evidenciando a ordem de classificação do pedido. 
 
	Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 
 
	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB 

 

 

 

 

	JUSTIFICATIVA 

	O objetivo da presente proposição é instituir o visa garantir a transparência nos atos de regulação do SUS, no âmbito do Estado da Bahia, especificamente no que tange a situação em que o paciente necessita dos serviços de saúde em estado de urgência ou emergência ou necessita de tratamento especializado, geralmente originário do interior do Estado, vivencia longa angústia, juntamente com os seus familiares, por não ter acesso às informações de vaga ou da posição que ocupa na ordem de classificação na expectativa de ocupar os leitos disponíveis para a consecução do tratamento devido, quando ele entra na “Regulação”.  
  
	Tem-se notícia, e alguns casos já foram divulgados através da imprensa e das redes sociais, de que muitos pacientes chegam a óbito nas unidades de saúde do interior do Estado por não existir vaga nos leitos em hospitais especializados ou vagas nos leitos de monitoramento em UTI.  
  
	Vale ressaltar que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal/88 como direito de todos, e neste mesmo sentido, constatamos que o art. 196 desse diploma legal, encontramos de forma clara esta garantia quando o constituinte afirma que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  
 	 
	A clareza da legislação atualmente regulatória da Política Nacional de Saúde quanto as obrigações dos entes federados é cristalina abordando, inclusive, o princípio da transparência que neste projeto de lei visa-se imprimir ao Sistema Estadual de Regulação.  
 
	Assim sendo, constata-se que a transparência está presente na política pública de Saúde, entretanto, esta materialização ainda não se realiza na forma das necessidades dos usuários, notadamente no caso da regulação no Estado da Bahia. 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 

 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB