PROJETO DE LEI Nº 23.436/2019

Dispõe sobre a destinação de fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para a instalação de clínicas, hospitais, comunidades terapêuticas para reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – Fica autorizada a utilização e destinação das fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para instalação de clínicas e hospitais para reabilitação, tratamento e recuperação dos usuários de drogas.  
 
Artigo 2º – Fica autorizada a concessão, em regime de comodato, das fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado à a organizações não governamentais que desenvolvam, comprovadamente, há no mínimo 10 (dez) anos atividades de reabilitação, tratamento e recuperação de usuários de drogas. 
 
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho

JUSTIFICATIVA
 
Este projeto tem como objetivo principal atacar o problema dos usuários de drogas e seus familiares que buscam a reabilitação, recuperação e tratamento em espaço adequado e em instituição credenciada e que reúna condições técnicas, doutrinárias e operacionais para promover a sua recuperação, mas não encontram espaço e recursos disponíveis para superar tão dolorosa tragédia social que são as drogas, lícitas ou ilícitas, em nosso país.  

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 83% dos episódios de violência no Brasil e no mundo têm relação direta com o uso de drogas. Portanto, ao nosso entender, se houver um empenho de todos os agentes públicos e privado interessado para que tiremos mais e mais pessoas saiam deste ciclo maligno, por ato contínuo, diminui-se a violência e o trabalho das forças de Segurança Pública. Em outras palavras, é a droga a nossa maior chaga contemporânea, sendo suas consequências sociais a razão de tanta insegurança pública. 

O Estado da Bahia possui, em todo seu território, muitas propriedades ociosas que podem ser desapropriadas pelo Estado com o intuito de recepcionar clínicas, hospitais de reabilitação e comunidades terapêuticas. Locais que dediquem de verdade para cuidar, tratar e prevenir os vitimados das drogas. Dedicando especial atenção também para a prevenção de novos cidadãos aos vício das drogas, aproveitando-se o amplo espaço e a estrutura já existentes.  

As fazendas, terras e equipamentos públicos contarão com uma estrutura adequada para a reabilitação, tratamento e recuperação dos usuários de drogas e familiares, que receberão orientação médica, psicológica e assistencial para providencial recuperação dos vitimados. 

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho