PROJETO DE LEI Nº  23.435/2019

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES BELA VITÓRIA , com sede e foro no município de SÃO JOSÉ DA VITÓRIA- BA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES BELA VITÓRIA, com sede e foro no município de SÃO JOSÉ DA VITÓRIA- BA.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

Deputado Marcelo Veiga

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES BELA VITÓRIA, é uma Entidade Civil, sem fins lucrativos, constituída em 10 de agosto de 2006, com sede social na Rua Sebastião Oliva, 214, Centro, município de São José da Vitória e Fórum Jurídico na Comarca de Buerarema, Estado da Bahia, com duração por tempo indeterminado, que será regida pelo presente Estatuto Social Reformulado e demais leis aplicáveis. 
 
A Associação tem como objetivos gerais: 
 
a) Desenvolver atividades voltadas para o associativismo, educativas e culturais que colaborem com uma melhor condição econômica, politica e social dos Produtores e Produtoras Rurais e de seus associados; 
b) Estimular a participação dos associados nos foros das discussões de politicas públicas; 
c) Racionalizar as atividades; 
d) Garantir os direitos dos associados junto ao Poder Publico, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte, esporte, cultura e lazer; 
e) Contribuir para a organização de movimentos voltados para preservação ambiental; 
f) Promover a obtenção de crédito e financiamento fundiário, individual ou comunitário para atender as necessidades dos associados, bem como executar serviços de abastecimento de bens de consumo para a produção dos associados; 
g) Articular, congregar, organizar, fazer convênios e defender no sentido reivindicatório as finalidades em torno de interesse comum; 
h) Buscar para seus filiados, assistência técnica ativa, mais extensivas e ágil; 
i) Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização. 
 
§ Único - Para alcançar seus objetivos a Associação poderá fazer convênios e/ou filiar-se a outras Entidades Públicas ou Privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão.   

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

                                                  Deputado Marcelo Veiga