PROJETO DE LEI Nº 23.442/2019

“Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, nos hospitais do Estado da Bahia.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica para os cuidados da saúde bucal dos pacientes em regime de internação hospitalar, em todos os hospitais do Estado da Bahia que contam com capacidade normal ou de operação com mais de 50 (cinquenta) leitos.

Art. 2º -  O atendimento aos pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva – UTI será de responsabilidade exclusiva dos cirurgiões dentistas e, nas demais unidades, por outros profissionais devidamente habilitados para atuar na área, supervisionados por um odontólogo.

Art. 3º -  O cirurgião dentista deverá estar habilitado em odontologia hospitalar, com registro no Conselho Federal de Odontologia, para executar ou coordenar a assistência odontológica a pacientes internados.

Art. 4º -  Respeitadas às atribuições determinadas pelo Conselho Federal de Odontologia, os protocolos poderão ser promovidos por técnicos, auxiliares ou tecnólogos, sob a supervisão de um cirurgião dentista.

Art. 5º -  Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o poder público poderá aproveitar mão de obra já existente em seus quadros, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, sem que haja prejuízo ao atendimento de pacientes nos serviços de urgência e emergência das unidades hospitalares a que se refere esta Lei.

Art. 6º -  A adequação aos requisitos da Lei pelos estabelecimentos hospitalares se dará de forma gradativa com tempo máximo previsto de doze meses.

Art. 7º -  Regulamento disporá sobre a aplicação de penalidade em virtude do descumprimento desta Lei.

Art. 8º -  A presente Lei entra em vigor após 120 dias contados a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2019

Deputado Marcelo Veiga

JUSTIFICATIVA

Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais importantes, reconhecendo-o como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, garantidas através da formulação de políticas públicas sociais e econômicas. 

Cabe ao Estado, em seu dever de prestação dos serviços de saúde, disponibilizar o atendimento médico-hospitalar e odontológico, bem como o fornecimento de todo tipo de medicamento indicado para o tratamento de saúde, a realização de exames médicos de qualquer natureza. 

O cuidado com a saúde no ambiente hospitalar vem requerendo a atuação crescente da Odontologia. O trabalho do Cirurgião Dentista, nesse espaço, tem como alicerces a prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, com uma assistência integral e trabalho em equipe multidisciplinar,  contribuindo, de forma direta, na redução do tempo e custo de internação e impactando, diretamente, na qualidade  de vida dos pacientes. Estudos vêm demonstrando que a melhoria no quadro clínico dessa população está  diretamente relacionada com essas ações, sendo que a condição de saúde bucal tanto pode alterar a evolução e a resposta ao tratamento médico,  como, também, pode ser comprometida por doenças, agravos e interações medicamentosas. 
A atuação da Odontologia Hospitalar não se resume às intervenções cirúrgicas, mas amplia-se em um espectro de procedimentos que incluem o diagnóstico clínico, interpretação de exames complementares, controle de infecções, acompanhamento clínico e tratamento específico, tanto a nível ambulatorial como em regime de internação, no atendimento a pacientes com necessidades especiais, portadores de doenças sistêmicas, no pré e pós operatório, abrangendo, ainda, a capacitação e supervisão de equipes auxiliares para manutenção da saúde oral. 

Em um exemplo importante da associação entre problemas bucais e doenças sistêmicas, estão as  periodontopatias  que estão relacionadas   às causas de doenças capazes de levar o paciente a óbito, por disseminar microorganismos patógenos com efeito metastático sistêmico, principalmente em pacientes que já estão com a saúde comprometida (REILLY; GLAFFEY, 2005).  
Sabe-se também que, no ambiente hospitalar, os pacientes, por estarem com sua saúde comprometida, com alterações no sistema imunológico, redução e espessamento do fluxo salivar devido às deficiências na hidratação, nutrição e respiração, estão em maior risco de contrair infecções oportunistas, dentre elas a pneumonia. A literatura científica vem demonstrando que a pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV), por um período igual ao superior a 48 horas, está relacionada àqueles que apresentam uma saúde e higiene bucal comprometidas. Estudos epidemiológicos demonstram que a prevalência global de PAV pode variar entre 10 a 15% e, 20 a 50% destes pacientes evoluem a óbito. Nas UTIs estas taxas aumentam de  20 a 40% , com a mortalidade podendo chegar até a 80% dos infectados (REILLY; GLAFFEY, 2005; OLIVEIRA; CARNEIRO; FISCHER et al., 2007; BERALDO; ANDRADE, 2008 e SANTOS; MELLO; WAKIM et al., 2008). 

Dentre os benefícios da atuação da Odontologia no âmbito hospitalar pode-se destacar a redução do tempo de internação, diminuição do gasto com antibióticos de alto custo e prescrição de medicamentos, diagnóstico precoce de doenças graves, queda na indicação de nutrição parenteral do paciente, melhora da qualidade de vida do paciente e redução dos custos de internação. 

Segundo pesquisas do Hospital Albert Einstein a inclusão do Cirurgiã-Dentista na equipe multiprofissional do transplante de medula óssea foi capaz de diminuir por volta de 5 dias o tempo de internação. Reduziu em 50% a necessidade de morfina para controle da dor e apresentou duas vezes menos necessidade de alimentação parenteral, diminuindo o risco de mucosite oral em até 13 vezes, uma complicação comum do tratamento oncológico. 

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), através da Resolução 162 de 03 de novembro de 2015, reconhece a atuação de o Cirurgião Dentista no ambiente hospitalar e a necessidade de habilitação e capacitação destes profissionais.  

 Essa atuação poderá ser ampliada, tendo como base o Projeto de Lei 2.776/08 aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e que estabelece a obrigatoriedade da inserção do Cirurgião Dentista em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Muitos estados com o Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Minas Gerais, Maranão já tramitaram ou estão em processo de aprovação de leis estaduais que indicam a obrigatoriedade do trabalho dos Cirurgiões Dentistas no âmbito hospitalar. 

A presente proposta possui inconteste lastro de ordem essencial, e que se vincula, pois a materialização de trabalho multidisciplinar pelos Cirurgiões Dentistas, a ser executado em unidades hospitalares da rede estadual de saúde  é essencial para o sucesso do tratamento de  pacientes internados.  

 Sala das sessões, 08 de agosto de 2019.  

Marcelo Veiga 
Deputado Estadual