PROJETO DE LEI Nº  23.449/2019

Institui norma que proíbe a cobrança de tarifa para uso de sanitários nas rodoviárias e terminais de ônibus no Estado da Bahia aos passageiros que adquiriram o bilhete de viagem.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  Fica proibida a cobrança de tarifa para uso de sanitários nas rodoviárias e terminais de ônibus no Estado da Bahia aos passageiros que adquiriram o bilhete de viagem.

Art. 2º -  A não observância do disposto nesta lei sujeitará à empresa infratora o pagamento de multa diária no valor de 2 mil reais.

Art. 3º -   As rodoviárias e terminais de ônibus terão o prazo de 90 (noventa ) dias, contados da data de publicação desta lei, para obedecerem às suas disposições

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

Muitos são os estados e municípios brasileiros que  possuem legislação proibindo a cobrança de tarifas para uso de sanitários nas rodoviárias por passageiros que adquiriram bilhetes de viagem. 

Apenas para citar dois exemplos, no estado de São Paulo já está em vigor a lei nº 14.547/11 e no município de Porto Alegre – RS, a lei nº 11.233/12 que proíbem a cobrança em questão. 

É obvio que ao adquirirem o bilhete os passageiros passam a ter o direito de utilização gratuita dos sanitários, pois o pagamento de tarifa para tal fim caracteriza dupla cobrança, o que é ilegal.  

De acordo com ação impetrada pelo Ministério Público do Paraná “a obrigatoriedade de pagamento da taxa de utilização dos sanitários aos adquirentes de passagens (que já são obrigados ao pagamento de taxa de embarque), além de indevida, caracteriza dupla incidência de cobrança de valores”. 
Imaginemos a situação dos passageiros quando chegam de uma viagem e que necessitam utilizar o sanitário, mas não dispõem de dinheiro para o pagamento da taxa que são obrigados a pagar. 

Vale ressaltar que as rodoviárias representam um setor altamente lucrativo e, sem dúvida, dispõem de recursos necessários para atender a simples exigência disposta nesta proposição. 

Na certeza de que  este projeto de lei propõe que seja oferecido o mínimo de dignidade aos usuários das rodoviárias e terminais de ônibus no estado da Bahia, solicito aos ilustres pares o apoio necessário à presente iniciativa.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019

Deputado Aderbal Fulco Caldas