PROJETO DE LEI Nº 23.445/2019

Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá providências correlatas, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
 
Parágrafo Primeiro - Ficam os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados obrigados a afixarem nas placas de atendimento preferencial o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
 
Parágrafo Segundo - Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento preferencial e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento preferencial, deve ser assegurado àpessoa com transtorno do espectro autista preferência de atendimento entre os demais públicos.

Art. 2º -   Têm preferência de tramitação, que não pode ser superior a 60 (sessenta) dias, nos órgãos públicos estaduais, as solicitações de benefícios instituídos por lei para pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 3º -  É considerada falta grave, a não observância ou o não cumprimento desta Lei por servidor público Estadual, respondendo por sua conduta faltosa nos termos do art. 277 e seguintes da Lei n° 6.677 de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia).

Art. 4º -  Os estabelecimentos privados citados nesta Lei, no caso de seu descumprimento, ficam sujeitos a uma multa de 500 UFP/BA (quinhentas unidades fiscais padrão do Estado de Bahia), e de 1.000 (mil unidades fiscais padrão do Estado de Bahia), a cada reincidência.

Art. 5º -  A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas nesta Lei, deve ser exercida por órgão competente, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 6º -  Os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados citados nesta Lei passam a ter um prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua entrada em vigor, para se adaptarem às regras desta mesma Lei. 

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Todas as medidas relacionadas ao Autismo em nossa sociedade são de extrema relevância, em face do impacto na vida de diversas famílias. Tal situação tem sido discutida em vários municípios baianos, chegando ao conhecimento desse parlamentar a luta realizada pela Miss Bahia CNB 2019, Isabelle Andrade, a favor das pessoas com autismo. Nessa linha, abriu-se espaço para que a representante baiana pudesse expor as suas idéias e propostas de lei, restando clara a necessidade da propositura desse projeto. 
 
O presente projeto visa o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA (autismo), no âmbito do Estado da Bahia,  somando-se aos já consolidados da Lei 10.048 de 8 de novembro de 2000. 
 
O autismo é uma síndrome que manifesta um déficit no desenvolvimento da comunicação verbal e não verbal, da socialização e comportamento. Alguns sinais podem ser constatados a partir dos três meses de idade. Ausência de contato visual, pouca resposta à fala dos familiares, dificuldades de amamentação, ausência de balbucio, padrão de choro invariável para as diferentes situações, esquiva ao contato físico. É muito difícil para o autista se organizar diante de uma tarefa nova, um ambiente inesperado ou lidar com imprevistos.  Sua atenção parece suspensa gerando um ‘vazio interno’.  
 
Além da prioridade a ser assegurada, este projeto busca conscientizar e alertar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que dispõe em seu Art. 1º, parágrafo 2º, que “os portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”.  
 
Em paralelo a lei supracitada, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato em relação as demais pessoas.  
 
Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autistacomo deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, logo temos que toda pessoa com transtorno de espectro autista tem direito a atendimento prioritário.  
 
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da legislação e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não constam a informação que as pessoas com referido transtorno têm direito a atendimento prioritário. Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, como forma de publicizar o direito de prioridade dos Autistas.  
 
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise.  
 
Evidencia-se que em vários Estado já tiverem projeto com a mesma proposição e viraram Lei, como forma de reforçar este direito. 
 
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira