PROJETO DE LEI Nº 23.447/2019

Dispõe sobre a reserva, de no mínimo 10% (dez por cento), das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigado a constar nos editais de licitação de obras públicas, e nos seus respectivos contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, cláusula de exigência para que a empresa contratada reserve no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para o sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

Art. 2º -  Os princípios desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos. 
 
Parágrafo único – Não restam configurados como empregos na área de construção civil, para os efeitos desta lei, cargos de atividade meio, como área de limpeza e administrativa.

Art. 3º -  A inobservância do disposto no Artigo 1º ensejará a nulidade de edital de licitações ou do ato de dispensa, conforme o caso.

Art. 4º -   A aplicação da determinação disposta no Artigo 1º desta Lei, dar-se-á gradualmente até o limite de prazo máximo de 90 dias.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

No Brasil a cada dia, mais mulheres quebram tabus, e lutam pelo seu espaço na área da construção civil. 
 
Nota-se que a presença feminina já se faz uma realidade latente, entretanto, apesar da luta diária por condições igualitárias de trabalho e remuneração, o preconceito contra as mulheres na construção civil é uma realidade ainda presente, o número de mulheres é bem inferior quando comparada à presença masculina. 
 
Em face desta realidade, cabe ao Estado promover a igualdade entre os gêneros e a dignidade da pessoa humana, nada mais justo que a administração pública fomente esta política de igualdade, exigindo das empresas contratadas para empreender obras públicas que reservem vagas para as mulheres, fomentando práticas semelhantes em todos os outros setores. 
 
A presente propositura almeja que o preconceito das mulheres no mercado da construção civil seja desconstruído e desta forma esta ocupe seu lugar de forma digna e igualitária. 
 
Na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, encaminho o presente projeto de Lei para apreciação pelos demais membros desta ilustre Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira