PROJETO DE LEI Nº 23.430/2019

 
Dispõe sobre o desligamento automático dos cargos na esfera Estadual dos servidores Inativos.  

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º Estabelece o desligamento automático dos cargos no âmbito da administração direta e indireta da esfera Estadual  dos servidores que saírem da situação de ativo para inativo. 
 
Art. 2° Para que os servidores continuem no cargo após a aposentadoria se faz necessário uma seleção pública (Contrato), cargo comissionado (indicação) e concurso público (efetivação). 
 
Art. 3º  Revoga-se disposição em contrário. 
 
Art. 4º  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2019

Deputado Robinho

JUSTIFICATIVA

Atualmente, passamos por situações peculiares na Bahia em que as pessoas se aposentam ( servidor inativo ) e continuam ocupando o cargo pelo qual se aposentou. Tal situação gera uma duplicação do pagamento, pois recebe pelo cargo o qual se aposentou, bem como continua recebendo pela função que se aposentou. 
  
Desse modo se faz necessário que a permanência se dê através de seleção pública (Contrato), cargo comissionado (indicação) e concurso público (efetivação). Todos obedecendo as regras e legislação vigentes. 
 
Pois bem, entende-se como servidores Inativos aqueles que devem contribuir para o regime previdenciário ao qual está vinculado quando o provento de sua aposentadoria ou pensão superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Assim, o Art. 24, XII da Constituição de 1988 regulamenta a competência da União, Estados e DF para legislar concorrentemente sobre previdência social. 
 
Em breve resumo, são estas as razões em que se funda a apresentação deste projeto de lei, cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares, à vista do interesse público da matéria. 

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2019

Deputado Robinho