PROJETO DE LEI Nº 23.431/2019

Torna obrigatório a todos os condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de vinte unidades, no estado da Bahia, a disponibilizarem recipientes para o descarte seletivo dos resíduos sólidos domésticos (RSD).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Todos os condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de vinte unidades, no Estado da Bahia terão que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para o descarte seletivo dos resíduos produzidos em suas unidades. 

Parágrafo Único. O descarte seletivo disposta no caput deverá proceder à separação prioritamente dos seguintes materiais: 

I - papel; 
II - plástico;  
III – metal;
IV – vidro;  
V- outros;

Art. 2º - São objetivos da coleta seletiva de lixo:  

I - Incentivar o descarte e a coleta, a reutilização e reciclagem dos resíduos de forma seletiva, a reutilização e a reciclagem;  
II - Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; 
III - Preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais ; 
IV - Reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável.  

Art. 3º – O processo do descarte e coleta poderá ser implantado com a participação de cooperativas ou outros tipos de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto de Lei visa a aplicabilidade e efetividade dos princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Estado da Bahia e seus municípios. 

A fundamentação legal em que está calcada na Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

O artigo 24 da Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente, dentre outros assuntos, sobre proteção do meio ambiente. Os parágrafos do artigo 24, por sua vez, regulamentam o exercício dessa competência concorrente, de forma a que União caiba estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados caiba estabelecer normas suplementares, salvo na ausência de lei geral federal, hipótese em que fica o Estado automaticamente autorizado a exercer a competência plena.

O conjunto de instrumentos visa propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado), como forma de preservação do meio ambiente e desenvolvimento da cultura de sustentabilidade.

Ademais, cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

A proposição destaca a Bahia e a coloca entre os estados que despontaram e inovaram com a inclusão de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quanto na Coleta Seletiva e metodologia.

É o que submeto à apreciação de meus pares, pugnando pela APROVAÇÃO do Projeto considerando a importância para a população estadual e constituir-se marco na Bahia.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019
				
PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB