PROJETO DE LEI Nº 23.444/2019

Dispõe sobre a criação do CRABA - Centro de Referência em Autismo no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a criação do CRABA - Centro de Referência em Autismo no Estado da Bahia.

Art. 2º -  Serão objetivos da unidade: 
 
I. Promover o atendimento aos interessados em salas de recursos, oficinas pedagógicas e espaços de atendimento multidisciplinares, com profissionais especializados na educação, saúde e áreas correlatas; 
 
II. Promover o esclarecimento da população;  
 
III. Fomentar a tolerância e o respeito ao próximo; 
 
IV. Estimular e promover o debate consciente sobre o tema, com a participação de estudiosos; 
 
V. Discutir ideias no campo social, jurídico e legislativo, a fim de promover mudanças em prol dos portadores de autismo; 
 
VI. Oferecimento de cursos de especialização, capacitação e correlatos, por meio de parcerias não onerosas, a fim de qualificar profissionais para atuar na unidade;

Art. 3º -  A criação do CRABA deverá ocorrer por meio de parcerias não onerosas, devendo as despesas que por ventura remanescerem serem assumidas, se possível, por dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Todas as medidas relacionadas ao Autismo em nossa sociedade são de extrema relevância, em face do impacto na vida de diversas famílias. Tal situação tem sido discutida em vários municípios baianos, chegando ao conhecimento desse parlamentar a luta realizada pela Miss Bahia CNB 2019, Isabelle Andrade, a favor das pessoas com autismo. Nessa linha, abriu-se espaço para que a representante baiana pudesse expor as suas ideais e propostas de lei, restando clara a necessidade da propositura desse projeto.  
 
Segundo dados não oficiais, cerca de dois milhões de brasileiros foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também conhecido como autismo, que abrange diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico. São características marcantes, que podem se manifestar em conjunto ou isoladamente: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. 
 
A Constituição Brasileira prevê, no rol de direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ainda no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, consta na Carga Magna o direito social à moradia, senão vejamos: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   
 
Sendo assim, parece claro que não pode o Poder Legislativo se manter inerte quando deve, por meio das leis, oportunizar que os portadores de autismo possam ter integração, melhores condições de vida, atendimento especializado e seus direitos garantidos. Além do mais, a própria sociedade é beneficiada com esse projeto, vez que poderá ter acesso ao conhecimento sobre o tema com maior celeridade. 
 
É incontestável que cabe ao Estado a proteção da população e o fornecimento das condições necessárias para um desenvolvimento digno. Registre-se que não se estipula, com esse projeto, ônus para o Estado, em face da busca por parcerias não onerosas para a sua concretização. 
 
Desse modo, resta evidente a importância do espaço criado nesta lei, notadamente quando o objetivo maior é a proteção e acolhimento de autistas, que merecem todo o carinho, respeito e atenção do Estado, notadamente quando a própria sociedade já tem dificuldade de compreender e respeitar a sua situação.  
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a criação do CRABA - Centro de Referência em Autismo no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira