PROJETO DE LEI Nº 23.437/2019

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de autores reincidentes de violência doméstica contra mulheres e suas vítimas, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - O agressor reincidente, submetido ao cumprimento de medida protetiva contra mulheres vítimas de violência, e as respectivas vítimas, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico, sempre que autorizados pelo juízo competente.

Art. 2º -  O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou outro dispositivo, conforme o tipo do equipamento e da quantidade disponíveis no sistema prisional.

Art. 3º -   O agressor usará um dispositivo, ostensivo, que emitirá sinais sonoros e luminosos, sempre que invadir a distância, entre vítima e agressor estabelecida pela Justiça.

Art. 4º -  A vítima usará um dispositivo, não ostensivo, que emitirá sinais sonoros e luminosos sempre que o agressor invadir a distância, entre vítima e agressor, estabelecida pela Justiça. 

Art. 5º -   As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do agressor que deverá custear o aluguel dos equipamentos a serem usados por ele e pela vítima.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

Deputado Luciano Simões Filho

JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a segurança para as mulheres vítimas de violência, cujas medidas protetivas tenham se mostrado ineficazes, ou seja, nos casos onde há descumprimento das medidas protetivas e o agressor é reincidente e contumaz. A tornozeleira, bracelete ou outro dispositivo, serão usados como no sistema prisional em todo Pais, quando houver violação da área estabelecida pela Justiça, os aparelhos da vítima e do agressor, começam a vibrar e emitir sinais sonoros, dando oportunidade para a mulher vítima se afastar da área e o agressor receber uma ligação da central de monitoramento para que se afaste da .vítima, caso contrário a policia será acionada e haverá a prisão em flagrante do agressor. O monitoramento eletrônico deverá ser concedido pela Justiça. A requisição será a partir das Delegacias Especializadas da Mulher e da Defensoria Pública. 

Diante do exposto não há outra medida mais adequada do que o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei que visa proteger as mulheres. 
 
Consciente da importância e oportunidade deste Projeto de Lei, recorro aos nobres pares desta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, para solicitar a apreciação e aprovação da proposição em questão.  
 
 Sala das Sessões, 07 de agosto de 2019 

Deputado Luciano Simões Filho