09/08/2019 - Protocolo n. 2406/2019

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.719

14/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Autuado

16/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/08/2019 até 29/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral