PROJETO DE LEI Nº 23.446/2019

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais aos postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e aos doadores de medula óssea

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado da Bahia: 
 
I - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; 
II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 
 
Parágrafo único - O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. 

Art. 2º -  Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a: 
 
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; 
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; 
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 3º -  O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.

Art. 4º -  A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Um dos grandes problemas da vida moderna tem sido a dificuldade que a sociedade e o Estado têm em promover a distribuição de renda igualitária e justa entre os trabalhadores. Como resultado desse imbróglio tem-se a persistência da desigualdade social, uma das principais causas que dificultam o crescimento econômico equilibrado e sustentável. 
 
Reduzir as desigualdades sociais é objetivo dos governos assim como é deste projeto, que tem a intenção de reduzir as vicissitudes que impedem o acesso a cargos e empregos públicos, o que pode facilitar a reversão do estado de hipossuficiência econômica. 
 
Importante frisar que a isenção de pagamento na taxa de inscrição funciona como um facilitador, mas não como violação ao princípio da isonomia, haja vista que não haverá privilégios no concurso público, auferindo o cargo ou o emprego, aquele candidato mais bem preparado. A eficiência no serviço público permanece com a seleção do melhor candidato. 
 
Destarte, todas as pessoas que almejarem a condição de servidor público continuam com o dever em preparar-se muito bem, até que estejam em condições para servir a sociedade baiana. 
Nesse mesmo sentido, trata o projeto da isenção do doador de medulas ósseas que com sentimento de solidariedade e altruísmo, transmite esperança às pessoas que tanto sofrem com a produção deficitária de células sanguíneas. 
 
Sobejamente sabido que a compatibilidade entre duas pessoas para promover a doação não é grande, especialmente quando não se trata de parentes consanguíneos ou colaterais, por isso a importância em estimular ainda mais pessoas a tornarem-se doadores voluntários de medula óssea. 
Estimular o cadastramento de pessoas é a forma mais rápida em viabilizar o encontro de um doador compatível e reduzir ou suprimir as restrições que essa doença causa ou, até mesmo, salvar vidas. 
 
Há iniciativa semelhante no governo federal que editou a Lei federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, porém adstritos apenas concursos públicos de acesso a cargos e empregos públicos da União. 

Com a presente proposição a Bahia pode somar esforços na difícil busca da redução de desigualdades sociais, e facilitar na proliferação do sentimento de solidariedade mútuos entre os cidadãos, com a isenção de taxa de inscrição em certames públicos, garantindo-se a supremacia do interesse público e na construção de uma sociedade mais justa e solidária. 
 
Por tudo que foi exposto, concito os nobres parlamentares a aprovar o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira