PROJETO DE LEI Nº 23.438/2019

Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - O Estado providenciará, sempre que solicitado, a inserção no documento de identidade de todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo,  a seguinte anotação: “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, complementada do tipo de deficiência: “FÍSICA”, “AUDITIVA”, “VISUAL” ou “INTELECTUAL”. 
 
Artigo 2º - As pessoas com deficiência estarão autorizadas a utilizar o transporte público de forma gratuita, mediante a apresentação do documento de identidade. 
 
Artigo 3º - Fica proibida a exigência de qualquer outro cadastro que objetive garantir os benefícios da lei descritos no artigo 1º em todo o território do Estado da Bahia. 
 
Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação. 
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria. 
 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

 
O direito de locomoção é uma garantia constitucional de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, em especial às pessoas com qualquer tipo de deficiência, que alcançam mais direitos a cada dia. 
 
O acesso aos serviços de transporte é garantido gratuitamente aos cidadãos com deficiência, em todos os municípios do Estado da Bahia,. Todavia, para alcançar este direito o poder público municipal realiza seus cadastros próprios, com as respectivas identificações. 
 
Atualmente, para circular entre os municípios, as pessoas com deficiência devem providenciar cadastros nos diversos municípios, adquirindo a respectiva identificação que deve ser apresentada no momento do embarque. 
 
O presente projeto de lei objetiva desburocratizar e facilitar a vida dos cidadãos beneficiários da lei, uma vez que o mesmo documento poderá ser utilizado em qualquer cidade do Estado da Bahia, sem a burocracia dos cadastros e emissão de identificações próprias de cada cidade. 
 
A anotação facultativa no documento de identidade garantirá cidadania aos portadores de deficiência, sendo medida de inteira justiça a aprovação desta norma por esta Casa Legislativa. 

Considerando a importância do tema, conto com o apoio dos nobres parlamentares    para a aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

Deputado Alex da Piatã