Institui o Programa de Atenção às vítimas de estupro, com o objetivo de acolhimento e identificação de provas periciais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
Altera o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijo e manteiga artesanais da Bahia, e dá outras providências.
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado da Bahia o Carnaval do Município de Palmeiras.
Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do sistema Público de Saúde do Estado da Bahia.
Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica, no âmbito do Estado da Bahia.
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual.
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a promover a manutenção e aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e Secretaria da Segurança Pública.
Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.
Dispõe sobre a assinatura de "termo de compromisso de denúncia" a ser assinada no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovante de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, no âmbito do Estado da Bahia.
Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto, no âmbito do Estado da Bahia.
Determina a veiculação do número 180 de serviços telefônicos da Central de atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Regulamenta no âmbito do estado da Bahia o inciso V do artigo 8º da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Cria o Fundo Estadual da Pessoa Idosa no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade das farmácias do Estado da Bahia possuírem aparelhos de aferição de pressão arterial e disponibilizarem gratuitamente atendimento aos clientes deste serviço, por profissional da área de saúde.
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