PROJETO DE LEI Nº 23.262/2019

Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Esta lei regula o atendimento médico de urgência, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. 
 
Artigo 2º - As pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência terão a opção de serem removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. 
 
§1º - Entende-se como atendimento médico de urgência, todo aquele realizado pelo corpo de bombeiros, através do RESGATE, ou qualquer outra empresa que preste serviço às concessionárias estaduais. 
 
§2º - No caso do paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. 
 
Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no artigo 2º, caberá a equipe de atendimento médico de urgência, avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado. 
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA
 
Pretendendo regulamentar uma pratica não convencional nas ações do atendimento médico de urgência do grupo de RESGATE ou de qualquer outra empresa que preste serviço as concessionárias estatais, quando acionados em casos de emergência, prestando os primeiros socorros, o paciente é levado para hospitais públicos onde o paciente possa ter o atendimento necessário. 
 
Ocorre, que existem pessoas, atendidas pelo atendimento médico de urgência, que possuem plano de saúde, e por consequência lógica, preferem ser atendidas em um hospital particular. 
 
O serviço de atendimento médico de urgência, quando o paciente não corre risco de vida, possui um técnico de enfermagem e um socorrista para atender o enfermo. Já quando o paciente corre risco de vida, a ambulância acionada, é a de suporte avançado que conta com médico, enfermeiro e socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia a gravidade e tem o risco presumido, que pode ser considerado baixo, moderado ou de alto risco. 
 
Sendo os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de uma pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para si mesma, porém, para que isso ocorra, são necessárias duas condições fundamentais: a capacidade para agir intencionalmente, o que pressupõe compreensão, razão e deliberação para decidir coerentemente entre as alternativas que lhe são apresentadas, e a liberdade de estar livre de qualquer influência controladora para esta tomada de decisão. 
 
Assim, possibilitar ao portador de plano de saúde ser atendido em hospital particular, consequentemente, preserva o leito hospitalar daquele cidadão que possui apenas vínculo ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como possibilita o atendimento de preferência do socorrido. 
 
Por todo exposto, tenho a certeza que posso contar com o apoio dos meus pares para aprovação desta iniciativa por reconhecer o interesse público que ela traduz. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã