PROJETO DE LEI Nº 23.256/2019

Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Público de Saúde do Estado da Bahia. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica estabelecido que as mulheres vítimas de violência sexual serão atendidas e submetidas ao acolhimento instituído por esta Lei, no âmbito do Sistema Público de Saúde no Estado da Bahia.  
	 
Art. 2º – O acolhimento deve ser pautado pela ética, privacidade, confidencialidade e sigilo, e será realizado por etapas obedecendo a seguinte ordem: 

I -  acolhimento; 
II – atendimento clínico, psicológico e social; 
III – notificação dos casos à autoridade competente; 
IV – solicitação e coleta de exames; 
V – continuidade dos tratamentos quando necessário. 
 
§ 1º - O acolhimento deve ser realizado em local reservado e com direito a acompanhante. 
 
§ 2º – O atendimento clínico será realizado por equipe multidisciplinar, composta por profissionais de psicologia e assistência social, que reunirão as informações sobre a violência sofrida, de maneira breve e pontual.  
 
§ 3º – Sendo a vítima menor de 14 (quatorze) anos, o profissional que realizar o atendimento, deverá noticiar os fatos à autoridade policial. 
  
§ 4º – A vítima deverá ter à sua imediata disposição todos os exames clínicos e tratamentos médicos ofertados pelo Sistema Único de Saúde, com o objetivo de diagnosticar e tratar possíveis doenças sexualmente transmissíveis. 
 
Art. 3º – As normas técnicas exaradas pelos órgãos de saúde aplicam-se subsidiariamente à esta Lei. 

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for cabível, visando garantir a sua efetivação, ressalvadas a competência privativa do Poder Legislativo.  
 
Art. 5º – Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação e, após, entrará em vigor. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	A proposição em tela, visa instituir uma soma de práticas em prol de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado da Bahia. Pontua-se que o tema é de extrema relevância e merece total atenção desta Casa de Leis. 

	Neste passo, nota-se que a constitucionalidade da proposta pode ser conferida no Art. 24, XII da Carta Magna, a qual é categoria em afirmar que, a competência para legislar sobre matérias pertinentes a Saúde é concorrente.  

	Ademais, entende-se que a Lei Federal 12.845/2013, que dispõe sobre  atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, não configura impedimento para o prosseguimento do projeto de lei em tela. Sobretudo por se tratar de matéria concorrente. 
 
	Dito isto, considerando que a proposição in oculi não contraria o texto da Lei retro, conclui-se que não há óbice para que o axioma mandamental contido na proposta ingresse no ordenamento jurídico baiano. 

	Em face do todo quanto exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, contando de logo com o apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa, para sua aprovação.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Euclides Fernandes