PROJETO DE LEI Nº 23.260/2019

Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. 
 
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente a pessoa portadora de disfunção física ou motora, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. 
 
Artigo 3º - O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. 
 
Artigo 4º - A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. 
 
Parágrafo único - Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas estaduais mais próximas de sua residência. 
 
Artigo 5º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. 
 
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, suplementadas se necessárias. 
 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Apresento a esta Casa de Legislativa, para conhecimento, apreciação e aprovação, o projeto de lei que “Dispõe e assegura ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola estadual mais próxima da sua residência”. 
 
As crianças portadoras de alguma restrição de locomoção, não podem ficar fora da escola por esse motivo, devendo o estado criar mecanismos que assegurem o aprendizado e o convívio no ambiente escolar. 
 
Não se trata aqui, de promulgar uma lei para beneficiar uma parcela da sociedade, mas, sim, permitir que todos integrem o ambiente escolar, sem impedimento ou restrição. A todos deve ser garantido o conhecimento, independentemente de sua condição física. Imagine, por exemplo, se não fosse dada a oportunidade de estudo e pesquisas a Stephen Hawking, certamente que não teríamos conhecido as importantes teorias deste grande físico, teórico e cosmólogo britânico, reconhecido, internacionalmente, pela sua contribuição à ciência,  
 
Stephen Hawking, produziu algumas teorias fundamentais da física moderna. A mais célebre é o teorema de singularidade. Supõe a existência de um ponto com força gravitacional no centro dos buracos negros, capaz de atrair qualquer coisa (similar ao acúmulo de energia infinita que deu início ao Big Bang).  
 
Se limites corporais tentam impor restrições a essas crianças e adolescentes, a força que os movem superam quaisquer obstáculos. São verdadeiros heróis que nos servem de motivação e exemplo merecendo um reconhecimento do Poder Público, principalmente deste deputado aos quais rendo minhas sinceras homenagens. 
 
È certo que temos outros gênios a espera de oportunidade e novas teorias para serem compiladas. 
 
Por se tratar de  relevante matéria, conclamo aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei. 

 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã