PROJETO DE LEI Nº 23.266/2019

Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos de saúde do Estado da Bahia deverão garantir à pessoa com deficiência auditiva gestante que assim solicitar o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto. 
 
Artigo 2º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução. 
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA
 
Inicialmente, cumpre salientar que compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, bem como à integração social da pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal.  
 
A proposta visa, conceder à gestante  com deficiência auditiva, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhá-la nas  consultas de pré-natal, até o trabalho de parto, e tem como objetivo principal propiciar um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros, promovendo desta forma, a inclusão social. 
 
Desde o pré-natal, o intérprete contribuirá para que a gestante se sinta mais segura, conseguindo se comunicar com toda a equipe médica. Intérpretes que já realizaram esse trabalho narram a imensa felicidade em expressar, para os médicos e enfermeiros o que a grávida sentia antes e depois de entrar na sala de parto.  
 
Em última análise, o paciente deve saber efetivamente o que está sendo feito durante os procedimentos médicos.  
 
Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação desta  propositura. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã